ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 12-5-2010.
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e
dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini,
DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas e Toni Proença. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte,
Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado,
pelo vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/10 (Processo
nº 1652/10). Também, foi apregoado o Ofício nº 455/10, do senhor Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 013/10 (Processo nº 1876/10). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 383011, 386585, 386597, 386690,
386693, 386694, 387303 e 387308/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de tramitação de processos: de
autoria do vereador Adeli Sell, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo
nos 049 e 055/09 (Processo nos 1363 e 1538/09,
respectivamente); e de autoria do vereador Mauro Zacher, com relação aos
Projetos de Lei do Legislativo nos 023/05 e 158/08 (Processos nos
0478/05 e 3741/08, respectivamente). Após, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “f”, do Regimento, pronunciou-se o vereador Adeli Sell, tendo-se
manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Engenheiro Comassetto, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/10, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 004/10 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
036 e 040/10; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
028/09 e 005/10, este discutido pelo vereador João Antonio Dib, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 217, 263/09, 042, 047, 049, 055, 059, 060,
061, 069, 018, 025/10, estes dois discutidos pelo vereador Aldacir José Oliboni,
038/10, discutido pelo vereador Carlos Todeschini, 067/10, discutido pelos
vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib, e 074/10, discutido pelos
vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon e João Antonio
Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/10, discutido pelo vereador
Engenheiro Comassetto, e o Projeto de Resolução nº 012/10. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se o vereador Mauro Zacher. Após, por solicitação da vereadora
Fernanda Melchionna, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma
ao jovem Matheus Avragov Dalvit, falecido no dia de ontem. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
033/06 (Processo nº 5839/06), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por
doze votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos
vereadores Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Sebastião
Melo, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato, João Bosco Vaz,
Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Toni Proença e Adeli Sell e
encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib,
Pedro Ruas, Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato e Reginaldo
Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tarciso
Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juliana Brizola, Nilo Santos, Paulo Marques e Toni Proença e optado pela
Abstenção o vereador Idenir Cecchim. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 033/06, os vereadores Beto Moesch, Aldacir José
Oliboni e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, aos vereadores Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol e Adeli
Sell. Na oportunidade, por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, o
senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste
Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo nº 002/10 (Processo nº 0886/10).
Também, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se, registrando a presença,
neste Plenário, da senhora Carmen Padilha e do senhor Mário Fernando da Silva,
respectivamente Presidenta e 1º Vice-Presidente do Sindicato dos Municipários
de Porto Alegre – SIMPA. Ainda, o vereador Carlos Todeschini formulou
Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando seja
viabilizado aos municipários presentes o acesso às galerias deste Plenário, e o
vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca do processo de discussão do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 033/06. Em prosseguimento, o senhor
Presidente informou que se reuniria, a seguir, com a diretoria do SIMPA, e o
vereador Airto Ferronato formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão
dos trabalhos da presente Sessão durante essa reunião, tendo-se manifestado a
respeito o vereador João Carlos Nedel e a vereadora Fernanda Melchionna. Na
ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e trinta e cinco
minutos às dezesseis horas e trinta e seis minutos e das dezesseis horas e
cinquenta e quatro minutos às dezessete horas e doze minutos, nos termos
regimentais. Após, o senhor Presidente informou que será agendada para amanhã
reunião de representantes deste Legislativo com o senhor Prefeito, para entrega
da pauta de reivindicações hoje apresentada ao senhor Presidente pela diretoria
do SIMPA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 019/08 (Processo nº 5287/08), considerando-se
mantido o Veto Total oposto, por cinco votos SIM, quinze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel,
Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Pedro
Ruas, votado Não os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques,
Reginaldo Pujol e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Nelcir
Tessaro. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
019/08, a vereadora Maria Celeste cedeu seu tempo de discussão ao vereador
Engenheiro Comassetto. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 035/10 (Processo
nº 1749/10). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Nelcir Tessaro, solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº 010/10
(Processo nº 1383/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/10
(Processo nº 0886/10), após ser encaminhado à votação pela vereadora Maria Celeste.
Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias Vidal, Carlos Todeschini, Dr.
Raul, Sofia Cavedon, esta pela oposição, João Antonio Dib e Nilo Santos.
Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do
senhor João Pancinha, Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense.
Às dezoito horas e trinta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo
vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 049/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria Ver. Mauro Zacher, solicitando a retirada de
tramitação do PLL nº 158/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando a retirada
de tramitação do PLL nº 055/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Zacher, solicitando a retirada
de tramitação do PLL nº 023/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 94 do Regimento da
CMPA, faço o seguinte Requerimento (Lê.): “Art. 94, § 1º, letra f: Tempo
Especial de, no máximo, cinco minutos, para manifestação de Vereador, quando
atingido em sua honorabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade.”
Ontem, foi apresentada uma matéria na TV Record, em
que apareceram imagens utilizadas numa gravação feita aqui, quando eu retirava
dinheiro no caixa eletrônico do Banco, e essas imagens foram usadas em outra
matéria, havendo um tremendo prejuízo para minha imagem como Vereador. Então,
com base no art. 94, solicito cinco minutos de Tempo Especial.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Adeli Sell, está deferido seu Requerimento. O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ADELI SELL:
Sr. Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores;
cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, eu lastimo profundamente ter que utilizar o
Tempo Especial nesta Casa para colocar um fato lastimável, tremendamente
lastimável, ocorrido pela terceira vez, na TV Record, no Programa Balanço
Geral, onde há um quadro de um jornalista chamado Sacomori. Os senhores se
lembram de que, tempos atrás, no final da Sessão, eu desci aqui para retirar um
dinheiro no caixa eletrônico e fui filmado, o que é ilegal; além de imoral é
ilegal. Eu me rebelei, e a máquina continuou ligada. É verdade, e, para me
defender, estão aqui de prova vários seguranças parlamentares, e vou ter que me
utilizar da bondade de vocês para uma declaração por escrito, porque entrarei com
um processo na Justiça. Vou me valer de todos os meios.
Esta Casa tem que ser respeitada, porque utilizaram
aquelas imagens de ontem para tratar do assunto das bolsas coletoras dos
cavalos, das quais o Sr. Prefeito Municipal, generosamente, já me alertou que
vetaria por várias razões. Eu não vou fazer disputa sobre isso, porque nós
temos um Executivo e um Legislativo, e eu sempre respeitei todos e todas e,
quando eu me passo, como aconteceu na semana passada, eu tive a grandeza de vir
aqui e pedir desculpas. Agora, eu não desculpo, não aceitarei pedido de
desculpas dessa empresa de televisão. Eu não falei contra a empresa; falei
contra o ato, nem contra a pessoa. Eu tenho o direito de sacar um dinheiro no
Banco no momento em que eu quiser, com a preservação da minha identidade e da
minha senha, porque foi filmado de cima e, quando eu clicava na minha conta,
minha senha, eu fui filmado. Por isso me rebelei. E foram utilizadas essas
imagens dentro de um outro programa que tratava da questão das bolsas coletoras.
Não bastasse isso, ridicularizaram a própria Brigada Militar, pegando um saco
de aniagem para ver se era possível fazer uma bolsa coletora - um negócio
altamente ridículo e constrangedor.
Portanto eu não vou aceitar esse tipo de postura e
nem vou aceitar que a minha imagem, que foi aumentada em três ou quatro
vezes... Eu já sou gordinho por natureza. Infelizmente, na minha família, há
obesos; meu irmão teve que se submeter a uma cirurgia, e eu sou um daqueles que
batalham todo dia contra a balança. Eu fui aumentado três ou quatro vezes,
parecendo um monstro de 350 quilos. Eu tive a minha imagem aumentada, a minha
boca, e isso foi feito de tal maneira como se eu fosse um sapo bochechudo, e
depois me colocaram como uma criança, um nenê, em cima de um animal, com
fraldas. Se isso não é dano moral, senhoras e senhores, digam-me o que é dano
moral. Quanto custam nove minutos e pouco de um programa de televisão no
horário em que nós estamos agora? Alguns bons mil reais.
Eu, amanhã, estou contratando um advogado. Se
preciso for, vou passar o chapéu para pagar os melhores advogados da Cidade,
para que essa empresa de televisão não faça mais o que fez hoje comigo.
Eu me lembro de um famoso poema do Bertolt Brecht
que diz que primeiro chegaram e levaram não sei quem, depois levaram não sei
quem e, depois, levaram uma pessoa. Lembro deste poema, pois foram três vezes
comigo. Ontem, foi a minha vez da chacota, da humilhação, do barbarismo da
mídia. Amanhã pode ser a senhora; amanhã pode ser o senhor.
Nós temos um mandato. Eu não devo nada para
ninguém. Minhas contas sempre foram aprovadas no Tribunal Regional Eleitoral.
Eu tenho uma história nesta Cidade. Como muitos dos senhores e muitas das
senhoras, vim de outras bandas e fui aqui bem recebido e construí a minha
história. Não será uma emissora de televisão e não serão esses jornalistas, ou
supostos jornalistas, que vão destruir a minha história. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell utilizou a palavra em Tempo
Especial em defesa de sua honra.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu não sei a forma exata e não sei se teríamos também tribuna - não
estou nem requerendo -, apenas gostaria que o Ver. Adeli Sell soubesse que o
PSOL - eu e a Verª Fernanda Melchionna - estamos totalmente solidários com
Vossa Excelência. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero dizer mais. Quero dizer que todos os
Vereadores desta Casa, com toda a certeza, estão solidários com o Ver. Adeli
Sell. É inadmissível que qualquer meio de comunicação, imprensa, seja ela
falada, escrita, televisada, venha a afrontar os direitos pessoais como foram
afrontados os direitos pessoais do nosso colega Ver. Adeli Sell.
Na próxima segunda-feira, eu quero colocar essa
discussão na Mesa para fazermos um ofício à Rede Record relatando esse fato e
manifestando o nosso repúdio e irresignação pela atitude desse repórter.
Acredito que a imprensa tenha liberdade de agir em todos os sentidos, menos de
invadir a privacidade das pessoas.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para um Requerimento.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos
trabalhos, para que possamos analisar, imediatamente, a Pauta e, logo após,
entrarmos na Ordem do Dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento do Ver. Engenheiro
Comassetto, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 0896/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 036/10, de autoria do Ver. Toni Proença, que institui o
Sistema de Diagnóstico da Situação da Mulher e o Índice de Qualidade de Vida da
Mulher no Município de Porto Alegre, determina que o Executivo Municipal
organize prestação de contas pública da evolução dos indicadores relativos à
mulher e dá outras providências.
PROC. Nº 0939/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 040/10, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que concede o
título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alfredo César Maciel de Carvalho.
PROC. Nº 1104/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon,
que inclui Seção IV-A no Capítulo IV da Lei Complementar nº 395, de 26 de
dezembro de 1996 – que institui o Código Municipal de Saúde do Município de
Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PCD).
PROC. Nº 1241/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/10, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Povo
Negro e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1147/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/10, de autoria do
Ver. Pingo Vilar, que inclui a disciplina de Informática no currículo escolar
do III ciclo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
PROC.
Nº 1168/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/10, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Leonel Lucas Lima.
PROC.
Nº 1598/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/10, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à senhora Dilma Vana Rousseff.
PROC.
Nº 6072/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/09, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui homenagem à Loja Maçônica A Virtude,
constituída por um monumento em granito, sem ônus para o Município, e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0636/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Censo das Pessoas com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
Nº 0695/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que obriga o Executivo Municipal a divulgar
relatório mensal das áreas contaminadas existentes no Município de Porto Alegre
e dá outras providências.
PROC.
Nº 1088/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/10, de autoria do
Ver. Nilo Santos, que obriga os hipermercados, supermercados e simulares a
realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus
clientes e dá outras providências.
PROC.
Nº 1073/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/10, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que estabelece condições à concessão e à renovação do
alvará de localização e funcionamento para estabelecimento no qual se exerça
atividade de cabeleireiro, pedicuro ou manicuro, no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1111/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/10, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que institui, como uma política pública do Município
de Porto Alegre, o Programa de Capacitação em Libras.
PROC.
Nº 1149/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/10, de autoria do
Ver. Pingo Vilar, que obriga as empresas com mais de 9 (nove) funcionários que
receberem isenções ou incentivos fiscais do Município de Porto Alegre a
disponibilizarem a pessoas que especifica, no mínimo, 10% (dez por cento) das
vagas de emprego ofertadas, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1200/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/10, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, que altera o inc. I do art. 82 da Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, alterando
prazo para pagamento de impostos e taxa.
PROC.
Nº 1399/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/10, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que obriga os estabelecimentos que comercializem
produtos de alimentação, de higiene ou de limpeza, bebidas ou remédios a
disponibilizarem lupas aos seus clientes.
PROC.
Nº 1496/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Coronel Solon Rodrigues d’Ávila o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 1307, localizado no Bairro
Marcílio Dias.
PROC.
Nº 1569/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon,
que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Clube de Cultura.
PROC.
Nº 1654/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/10, que extingue 2
(dois) cargos em comissão e cria 1 (um) cargo em comissão e 2 (duas) funções
gratificadas na Administração Centralizada, a serem lotados na Secretaria
Municipal da Cultura (SMC), constantes da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309,
de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e altera o art. 1º da Lei
nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000.
PROC.
Nº 4420/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/09, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua José Bráulio da Fonseca o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7060 – Loteamento Hípica Boulevard.
PROC.
Nº 6033/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/09, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 554,
de 11 de julho de 2006 – que institui a Autorização para o Funcionamento de
Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação,
expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –,
ampliando o período de vigência das autorizações expedidas.
PROC.
Nº 0928/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/10, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que denomina Unidade Básica de Saúde Paulo Viaro o
equipamento público localizado na Avenida do Lami nº 4488. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 0974/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/10, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que estabelece a velocidade máxima permitida de 70km/h
(setenta quilômetros por hora) para o tráfego de veículos automotores nas vias
urbanas do Município de Porto Alegre em que o limite atual seja de 60km/h
(sessenta quilômetros por hora) e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; aos que nos acompanham e aos que nos assistem, o nosso boa-tarde!
Venho aqui discutir a Pauta, porque temos Projetos bem significativos no dia de
hoje. Quero fazer um destaque a um Projeto de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto e da nossa Bancada, que concede o Título de Cidadã de Porto Alegre à
Srª Dilma Vana Rousseff, que já foi Diretora desta Casa, foi Secretária da
Fazenda do Município, foi Secretária de Minas e Energia no Governo Collares e
no Governo Olívio e depois ocupou, de forma brilhante, dois Ministérios. Aqui
se encontra o Sr. Penteado, funcionário da Secretaria da Fazenda, que teve a
oportunidade de ser Subsecretário no Governo Collares. É uma homenagem muito
merecida pela ex-Ministra Dilma Rousseff.
Tem também um Projeto de nossa autoria que denomina
Unidade Básica de Saúde Paulo Viaro, o equipamento público localizado na Av. do
Lami, 4.488. O Paulo Viaro foi uma das pessoas que mais se destacou em todo o
processo de Orçamento Participativo na cidade de Porto Alegre. É, então, uma
outra homenagem, essa ao Paulo, que sofria de diabetes e faleceu, mas que
deixou a sua marca no Orçamento Participativo e na luta específica para a
construção daquela Unidade de Saúde.
Há um outro Projeto, também de nossa autoria, que
obriga os estabelecimentos que comercializam produtos de alimentação, de
higiene ou de limpeza, bebidas ou remédios a disponibilizarem lupas aos seus
clientes. Vejam só, estou aqui com um modelo (Mostra pasta com rótulos.),
porque os rótulos sempre vêm nas embalagens. No entanto, uma muitos rótulos que
indicam composição, prazo de validade e característica dos produtos são
ilegíveis. Nós estamos propondo que os mercados adotem e disponibilizem lupas
para que as pessoas que têm dificuldades de visão possam ter condições de ler
os rótulos, de ler as indicações, de ler as precauções e os cuidados.
Fizemos este Projeto dividido, inclusive, em duas
características: primeiro, para as grandes redes de supermercados, com a
obrigatoriedade da disponibilidade dos carrinhos contendo as lupas, para que as
pessoas, ao pegarem o produto da prateleira, possam usar a lupa, adaptada ao
carrinho - o que já uma situação existente em outros países do mundo - e que
possam identificar o conteúdo dos rótulos. O que adianta ter um rótulo se não é
possível realizar a leitura? E, para os demais estabelecimentos, os de menor
porte, que haja disponibilidade de lupas nas prateleiras, nas colunas próximas
aos produtos, próximas às gôndolas, de forma a facilitar a leitura.
Aqui eu trouxe uma série de rótulos, que são de
alta importância, de produtos de todas as naturezas, mas cujos rótulos são
completamente ilegíveis, a não ser para aqueles que têm uma boa visão.
Este Projeto visa a modernizar, inclusive
garantindo os preceitos constitucionais de garantia de acesso às informações,
de garantia do papel do Estado de regrar a oferta de produtos a partir da
informação contida nos rótulos.
Vejam só a quantidade produtos: vai da gelatina ao
sabonete; vai dos alimentos, como o queijo... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores que
nos assistem; prezadas lideranças aqui presentes, neste período de Pauta de
hoje temos aproximadamente vinte Projetos em 1ª e 2ª Sessões de Pauta. Primeiro
quero dizer que estamos propondo a esta colenda Câmara acolher, no seu seleto
colegiado de Cidadãs e Cidadãos Porto-Alegrenses, a Srª Dilma Vana Rousseff.
Todos nós sabemos que ela é uma gaúcha, uma porto-alegrense de coração -
mineira de nascimento. Ontem, ouvíamos um depoimento seu aqui em Porto Alegre,
no qual fazia um agradecimento ao ex-Governador Alceu Collares, dizendo que, na
política, ela iniciou a sua alfabetização, o abecê, justamente com orientação
aqui na Câmara e na Prefeitura de Porto Alegre, numa relação com o PDT - na
época - e com o Prefeito e depois Governador Collares, e que continua hoje
fazendo o doutorado na política com o Presidente Lula. Portanto, a nossa proposição
a esta Câmara e à cidade de Porto Alegre é de acolhermos também a Dilma
Rousseff como mais uma Cidadã Emérita de Porto Alegre.
Dito isso, quero analisar um Projeto de origem do
Executivo que propõe a criação de mais um conjunto de Cargos em Comissão para a
Secretaria Municipal da Cultura. Creio que esta Casa tem cometido um equívoco,
porque sempre analisamos os Projetos do Executivo isoladamente, e nunca se faz
aqui uma análise da integralidade do que representam os Cargos em Comissão em
Porto Alegre. Nós temos mais dois Projetos, um que está em Pauta, e outro que
chegou agora para a Coordenadoria da Mulher. Se nós formos olhá-los
individualmente, eles têm o seu mérito, mas, se nós formos analisar no contexto
geral, nós temos um grande problema da atual Gestão, que é o inchaço da máquina
pública com estagiários e CCs. Por que eu digo isso? Porque uma das grandes
críticas que a Administração Popular recebia quando estava no Governo era que
nós éramos a Administração da “cecezada” do PT, e, na época, nós tínhamos, sim,
425 CCs em 2004, e, no final de 2009, a Administração Direta e Indireta chegou
a 762 CCs, portanto mais 340 CCs além do que nós deixamos na Prefeitura em
2004.
Hoje, tem mais um Projeto em Pauta, do Executivo
Municipal, criando mais três CCs para a Cultura, assim como já entrou um outro
sobre o qual o Executivo já falou com a nossa Bancada, criando mais alguns CCs
para a Coordenadoria da Mulher.
O que eu quero dizer com isso? Se nós analisarmos
individualmente, tem mérito a proposta, mas nós temos que analisar o contexto
geral; então, há um inchaço, hoje, na Administração Pública com a criação de
Cargos em Comissão e com o aumento do número de estagiários. Então, é esta a
discussão que eu quero trazer aos colegas Vereadores para que nós possamos
analisar isto. Se em 2004 existiam 425 CCs, e hoje nós já estamos com 762 CCs
na atual Gestão, bom, é este debate que nós precisamos fazer na Cidade: nós
vamos administrar a Cidade contratando estagiários e CCs ou fazendo concurso
público e valorizando o funcionalismo?
Quero trazer este debate, porque nós sabemos que o
Simpa, neste momento, está numa Assembleia Geral justamente analisando a
valorização do funcionalismo público. Sr. Presidente, quero introduzir aqui o
tema ao debate. Muito obrigado aos colegas Vereadores e Vereadoras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Vereador Aldacir José Oliboni está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; público
que acompanha neste momento a Sessão de hoje, dos vinte e poucos Projetos que
estão tramitando em 1ª e 2ª Sessões, quero fazer algumas observações sobre dois
Projetos que este Vereador está apresentando. O primeiro Projeto obriga o
Executivo Municipal a divulgar um relatório mensal das áreas contaminadas
existentes no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Senhoras e senhores, logo no início deste ano, nós
tivemos uma grande surpresa em Porto Alegre, que foram aquelas enchentes;
muitos, inclusive, as avaliaram como catástrofe, mas, enfim, o lago Guaíba
acabou enchendo demais, e chegaram alguns animais mortos aqui na orla. E, por
incrível que pareça, na Praia do Lami, constatou-se que essas áreas estavam
contaminadas. Não havia ali nenhuma placa indicativa sobre essas áreas
contaminadas, nem que fosse por um curto prazo ou por pouco tempo.
Percebemos também que, seguidamente, aparecem no
conhecido arroio Dilúvio, na Av. Ipiranga, alguns peixes mortos. Quem largou
esses produtos químicos que causaram a morte desses peixes? Em algum lugar
houve isso e, portanto, essa área também estaria contaminada.
Existe aqui na Cidade, também, a colocação de lixo
em muitos lugares, inclusive a céu aberto, sem nenhum controle, e que,
portanto, são áreas consideradas contaminadas. Este Projeto de Lei, por mais
simples que seja, apenas obriga o Poder Executivo a divulgar, nem que seja
temporariamente, que essas áreas estão contaminadas. É um dos Projetos para os
quais, neste momento, estamos solicitando o apoio dos nobres colegas
Vereadores, para que possamos, a curto prazo, então, ter a possibilidade
concreta de divulgar aos cidadãos que por ali passam a contaminação, porque
eles podem, inclusive, estar utilizando essa área contaminada e acabar sendo
atingidos e causar uma endemia ou até mesmo uma doença - não é, Dr. Raul? - por
ter sido contaminado numa área onde não havia placa indicativa.
O Sr. Dr.
Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Oliboni,
sei da sua preocupação, que também é nossa, de muitos anos, com a Saúde
pública, e que tem tudo a ver com este Projeto. E gostaria de aproveitar este
momento para dizer que hoje é o Dia Mundial da Enfermeira, para que possamos
homenagear os enfermeiros e as enfermeiras, que são os cuidadores, vamos dizer
assim, que são aquelas pessoas que se preocupam muito com a saúde e que estão
sempre ao lado dos pacientes, e não poderíamos deixar de registrar essa data
tão importante para todos nós.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Com certeza, Dr. Raul. Hoje nós comemoramos o Dia Mundial da Enfermeira,
o que o Dr. Raul lembra muito bem aqui. Portanto, a nossa solidariedade a esses
cidadãos e cidadãs que lutam pelo bem da população.
Por outro lado, eu queria também abordar a questão
de um outro Projeto de Lei apresentado por este Vereador, que institui o Censo das Pessoas com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Nós
sabemos que, no Censo feito no ano de 2000, Porto Alegre possuía 1 milhão, 430
mil e 220 pessoas. Naquela época, constatamos que 14% dessa população tinha
algum tipo de deficiência, mas, se observarmos, não existe nenhum registro de
qual tipo de deficiência esses cidadãos tinham. Nós precisamos criar um sistema
que seja automático, a que ali, no Portal Transparência Porto Alegre, o cidadão
tenha acesso e possa registrar a sua dificuldade, eu diria, porque muitos são
deficientes cadeirantes, muitos são deficientes visuais, Ver. Bernardino, e
tantas outras deficiências, mas, na verdade, o Poder Executivo não tem essa
certeza ou essa presteza de quais são as deficiências desses cidadãos que ora
são atingidos na cidade de Porto Alegre. Por essa razão, achamos importante,
sim, que a cada dois... (Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em
primeiro lugar, eu quero comentar a pertinência da concessão do Título de
Cidadã de Porto Alegre à Dilma Rousseff. É bem verdade que estamos em um
período pré-eleitoral, que ela é candidata à Presidência da República, o que
deve ser um orgulho para nós, para mim e para muitos dos gaúchos, porque ela é
gaúcha, construiu uma história - Ver. Comassetto, quero parabenizá-lo - de
muita positividade para o povo gaúcho. Ela, como Secretária do Município de
Porto Alegre, no período Collares; como Secretária Estadual por duas gestões,
no Governo Olívio e no Governo Collares, contribuiu decisivamente, e isso,
aliás, foi o que a credenciou a construir a campanha vitoriosa do Presidente
Lula. Ela compôs o grupo de programa de Governo, e foi aí que o Lula descobriu
a Dilma.
Olhe que lindo berço, Ver. Brasinha, que nós
fizemos, mais uma vez, ao lado de ilustres gaúchos. Ajudamos a construir
lideranças que poderão estar levando o Brasil a avançar ainda mais nas grandes
transformações que estão permitindo a humanização, a dignidade, a esperança e a
soberania do povo brasileiro. Hoje somos respeitados no mundo inteiro não
apenas pelo carisma do nosso Presidente, mas pela competência da Gestão, por um
País que, de devedor do Fundo Monetário Internacional, passou a ser credor, um
País que estende a mão para os países vizinhos, um País que tem preocupação. O
Lula foi homenageado anteontem na ONU, Ver. Adeli, pelo combate à fome - que
linda homenagem que ele recebeu! O Ver. Brasinha sabe disso, porque fala da
fome que passou nas ruas da Cidade, não é, Brasinha? E o combate à fome é uma
das insistências do Presidente Lula.
E a Dilma tem que ser, sim, na minha opinião,
considerada Cidadã de Porto Alegre, porque traz a marca e o compromisso dos
gaúchos, tem o perfil do gaúcho, da gaúcha, decida, forte, gestora, comprometida
com o seu povo. Nós nos orgulhamos muito dessa figura, independentemente de se
ela vier a ganhar ou não a Presidência da República. Eu acho que é uma honra o
reconhecimento que essa Casa deve fazer à nossa querida Dilma Rousseff, que nós
roubamos de Minas Gerais. Eu não tenho dúvida de que hoje ela tem mais no seu
coração o Rio Grande do Sul, Porto Alegre, do que Minas, onde ela nasceu.
Ontem nós tivemos uma visita dela ao Estado, a
Porto Alegre. Eu quero dizer que vi o Dr. Thiago lá na janta - não lembro se vi
outro Vereador -, o Ver. Mauro Zacher não sei se chegou. O Prefeito Fortunati
estava na janta da candidata à Presidente Dilma Rousseff, tinha
representação do PP, tinha representação do PTB, Ver. Brasinha; uma presença
muito do forte do PDT, do Pátria Livre, do PSB, do PCdoB e do PT. Foi um jantar
muito representativo do que é o novo momento do País. E quero falar para vocês
de um depoimento do Prefeito de Lindolfo Collor, do PMDB, que disse: “Eu andava
de pires na mão em Brasília no tempo do Fernando Henrique. Eu sei o que era
encontrar as portas fechadas em Brasília, um Prefeito não ter suporte, não ter
apoio e ter que responder ao seu povo. Por isso eu estou aqui, eu apoio Dilma,
porque nunca nós fomos tão respeitados e tratados com tanta dignidade e com
políticas públicas para os Municípios.” Então, eu acho que a Dilma é merecedora
desse Título de Cidadã, porque ela está no coração do conjunto das políticas do
Governo Lula. Foi ela que gestou, junto com o Lula, e será, com certeza, quem
vai levar adiante essa linda transformação que está para além do Partido dos
Trabalhadores. E nós ficamos muito felizes com isso, porque quem ganha é o povo
brasileiro! Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; público que nos acompanha nas galerias; público que nos assiste
pela TVCâmara e que nos ouve pela Rádio
Web, eu não quero me tornar repetitivo, mas, às vezes, precisamos usar o pouco
espaço que temos como Vereadores, mas usar esse espaço sagrado, Verª Fernanda,
justamente para insistir, levar ao conhecimento de todos um dos grandes
desafios que nós temos neste presente. Reporto-me à Verª Fernanda, porque se
trata de uma jovem Vereadora, e ela sabe do que estamos falando porque conhece
o assunto com muita propriedade. A Verª Fernanda contribuiu muito para que nós
pudéssemos aprovar um projeto antibullying,
porque esta Casa trata desse assunto há mais de um ano, chamou mais de um
evento, e eu, como Vereador, estive em várias escolas, e nós esperamos
que isso possa sensibilizar toda uma corrente, uma rede da escola, da Polícia,
da Brigada, do Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, enfim, e
que possamos, Ver. João Dib, não ter que presenciar mais tragédias como as que
estão acontecendo.
Eu digo isso, porque hoje nós tivemos mais uma
triste notícia de uma vítima, de um estudante perseguido diariamente, durante
dois anos na escola, e a escola talvez tenha tratado isso como coisa do dia a
dia, como coisa do cotidiano. Ou talvez, iremos fazer uma reunião aqui, chamar
os pais e discutir e não iremos escutar o drama daquele que, diariamente, é
perseguido na sua escola, Ver. Bernardino. Eu digo isso, porque esse jovem que
veio a falecer hoje, vítima de uma bala, de um tiro de um outro menino,
reclamou para seus pais e para a escola que vinha sendo perseguido. O autor do
crime já foi identificado, compareceu hoje ao Conselho Tutelar e já foi levado
ao DECA, estava prestando depoimento agora. Eu falo isso, porque esse jovem que
foi vítima durante anos, na escola, por ser gordo, não foi escutado, mas porque
era grande e forte talvez até fosse estimulado em casa para que se defendesse,
para que não aceitasse mais que, diariamente, fosse perseguido. E teve o grande
azar, Ver. Bernardino, que me escuta atenciosamente, de enfrentar, talvez, um
dos “bondes” violentos de tantos que nós temos pela Cidade. Aquele menino, não
sei se por vontade ou por descuido, já andava armado e já tinha até expediente
no Conselho Tutelar, não estudava na escola dele, e teve o azar de pertencer ao
“bonde” de outro colega que havia sido agredido pela vítima, ontem, com um
guarda-chuva. Então, foi lá e deu um tiro. E nós presenciamos mais uma tragédia
na nossa Cidade. Que bom que a imprensa está botando isso para fora! Que bom
que esta Casa não deixou para amanhã, está trabalhando, e eu tenho aqui
recebido a sensibilidade dos meus colegas Vereadores. Que bom que podemos
trazer esse assunto à tona e que não esperemos mais vítimas para tomar uma
ação.
Eu estou acompanhando este caso, acompanhei o caso
da semana passada, e não vou cansar de vir a esta tribuna denunciar, chamar
pessoas às responsabilidades, para que possamos garantir, nas nossas escolas, o
espaço ideal para se estudar, e que os pais saibam que seus filhos estão lá na
escola... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, algumas
coisas são gratificantes nesta Casa. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 067/10,
do Ver. Carlos Todeschini, que obriga os estabelecimentos que comercializam
produtos de alimentação, legumes, materiais de higiene, ou limpeza, bebidas ou
remédios, a disponibilizarem lupas aos seus clientes. E eu pergunto se a lupa
seria como esta? (Mostra a lupa.)
Na verdade eu não preciso da lupa para ler o que eu
estava lendo, e até me atrapalha, mas se a lupa for do tamanho desta, o
supermercado, ou a farmácia, terá de ter milhares e milhares delas, porque cada
dois clientes que usarem a lupa, um leva embora, até porque se ele se sentir
melhor olhando com a lupa, ele acha que tem o direito à lupa.
O mais certo seria pedir que as pessoas fizessem um
apelo à Câmara Federal para que houvesse uma Lei da União determinando que a
leitura fosse fácil, especialmente quando se trata de calorias, carboidratos e
todas aquelas coisas.
Então acho que não cabe à Câmara de Vereadores
fazer essa lei, ou os donos de supermercados terão de ter muitas lupas; ou se
for uma lupa muito grande, haverá uma fila quilométrica.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João
Dib, o Projeto já prevê e já existem esses equipamentos em supermercados de
outros países acoplados aos carrinhos de supermercados. Portanto, o consumidor
tem que ter o direito de saber o que está escrito nos rótulos. De nada adianta
ter rótulos. Eu tenho uma pasta aqui - inclusive a deixo em sua mesa -, com
dezenas de exemplos em que os rótulos são completamente ilegíveis. Para as
grandes redes de supermercado, isso não fará diferença; agora, para os
supermercados menores, o Projeto prevê alternativas que disponibilizem também
lupas para fazer a leitura.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu compreendo V. Exª, mas eu preciso concluir. É difícil fazer isso, não
há de ser com Lei Municipal.
Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exª tem um Projeto;
por isso eu gostaria de ouvi-lo.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Este Projeto, na verdade - inclusive V. Exª assinou, como vários Vereadores
aqui assinaram -, pretende estabelecer um outro dia de vencimento para quem se
dispõe a pagar o IPTU com desconto. Aqui em Porto Alegre, é o primeiro dia útil
do mês de janeiro, que ocorre, obrigatoriamente, depois de um feriadão. Aqui
estamos tratando das dificuldades, independentemente de ter recurso ou não.
Agora, a grande maioria da população recebe, até por força da CLT, lá no quinto
dia útil do mês, os aposentados, enfim.
E só para frisar, em razão de um depoimento do
atual Secretário da Fazendo, dizendo que é contra, cito o exemplo de Canoas,
onde a data é em 11 de janeiro; de Cachoeirinha, em 15 de janeiro; de Esteio,
em 1º de fevereiro; de Viamão, em 5 de março; de Sapucaia do Sul, em 5 de
abril. Obrigado pelo aparte.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu acho correta a preocupação de V. Exª, deve ser examinado, sem dúvida
nenhuma, com o carinho que merece uma proposta a partir do Projeto de V. Exª.
O Ver. Carlos Roberto Comassetto, no PLL nº 074/10,
propõe o Título de Cidadã de Porto Alegre a Srª Dilma Vana Rousseff. Eu realmente
conheci a Drª Dilma como Diretora-Geral desta Casa; é uma pessoa que vai
receber o meu voto favorável, sim, até porque ela está deixando o Governo e vai
ser empregada do Partido dos Trabalhadores e vai receber salário, porque o
salário de Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, o salário de Ministra,
a pensão de aposentadoria, aposentadoria de
servidora pública, tudo isso é muito pouco para que ela possa sobreviver.
Então, alguém que tem todas essas dificuldades de sobrevivência, sem dúvida
nenhuma, merece o nosso apoio, até porque os brasileiros devem ter muito mais
recursos do que ela para sobreviver. Então, vamos a uma homenagem à nossa... (Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, venho requerer, sensibilizada, por todo este caso de bullying que aconteceu com o jovem
Matheus, e, em nome de todos os Vereadores, um minuto de silêncio a esse jovem
vítima da violência.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferimos o
Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, que solicita um minuto de silêncio
pelo falecimento do estudante Matheus Avragov Dalvit, de 15 anos de idade,
assassinado ao descer de ônibus, na Zona Norte.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registramos a
presença de representantes da Coordenadoria da Mulher, para acompanhar a
votação do PLL nº 036/10, cujo Requerimento para aplicação do art. 81 nós
aprovamos na última segunda-feira. Quero tranquilizá-las que, tão logo vençamos
a Pauta dos dois Vetos existentes, faremos a discussão e votação deste Projeto,
que é do interesse do Executivo, da Cidade e muito importante para os
movimentos organizados de mulheres do Município de Porto Alegre, ainda hoje.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5839/06 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/06, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que inclui §§ 1º e 2º no art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21
de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão
“inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos
–, e alterações posteriores, dispondo sobre a possibilidade de o contribuinte
apresentar até 3 (três) pareceres técnicos de avaliação de imóveis, para fins
de solicitação de reestimativa fiscal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição
do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela
rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 11-05-10
(terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL
nº 033/06 com Veto Total.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este
Projeto tramitou na Casa durante quatro anos; por quatro anos, nós o debatemos.
Tratamos sobre ele com o Executivo em várias oportunidades, mais precisamente
com os técnicos da Fazenda, e acabou sendo aprovado na Casa. Ainda antes do
Veto, infindáveis vezes, tentamos conversar com o Poder Executivo para mostrar
a necessidade de ao menos se tentar mudar a situação que aí está. Trata-se de
oportunizar a apresentação de laudos de corretores, engenheiros e arquitetos
àqueles que se insurgirem contra as avaliações dos imóveis em Porto Alegre.
Vou
trazer aqui dois ou três exemplos para constatarmos a gravidade da situação. Há
poucos dias, recebi um e-mail de um
senhor que comprou um imóvel num leilão por 136 mil reais, e a avaliação foi de
290 mil reais. Outro exemplo é de um advogado corretor de imóveis, que traz
três casos: um imóvel negociado por um milhão e quinhentos mil reais e avaliado
por três milhões e duzentos mil reais; outro, comprado por 242 mil reais e
avaliado por 440 mil reais; outro, comprado por 70 mil reais e avaliado por 242
mil reais. Recebi informação, encaminhada por um Desembargador desta Cidade, o
Dr. Juracy Vilela de Sousa, de mais dois imóveis, um deles adquirido por 40 mil
reais e avaliado por 55 mil reais; o outro, no andar de cima, adquirido por 55
mil reais e avaliado por 120 mil reais.
Então
nós estamos brincando! Por que eu digo isso? Ontem nós complementamos a
brincadeira, porque fomos lá na Fazenda, acompanhados da representatividade do
Conselho Regional dos Arquitetos e Engenheiros; do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul; do Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Rio Grande do Sul; do Presidente do Secovi/Agademi; da Fecomércio; do Presidente da Rede
Imobiliária de Porto Alegre, e acertamos, em parte. Segundo os técnicos, o
Projeto, da forma que está, é quase que impossível de se aplicar. Tentamos uma
nova redação. Acertamos, na reunião, que a Drª Helena, do Secovi/Agademi, iria
então tratar imediatamente com os técnicos, dada a falta de tempo. Hoje a Drª
Helena me liga pela manhã: “Bernardino, várias vezes eu tentei e não consegui
contato”.
Agora
acaba de me ligar o Secretário Adjunto: “Vereador.....” Eu quero lhes dizer e
aos técnicos que estão aqui - e eles vêm rapidinho quando se trata desses
assuntos - que nós estamos brincando de avaliar imóveis em Porto Alegre, nós
estamos fazendo brincadeira com a população! E eu vou lhes dizer, com toda a
sinceridade, que até poderemos tentar um outro projeto, mas eu acho uma falta
de respeito! Lá estavam autoridades do mercado imobiliário - lá estavam
autoridades! -, e nós delegamos à advogada que fizesse as tratativas ontem e
hoje. Agora me liga o Secretário, à queima-roupa, dizendo: “Olha, são só
aquelas condições que nós ofertamos ontem; mais é impossível”.
Pois
eu vou lhes dizer - e já fiz isso desta tribuna - que eu prefiro ficar sozinho,
mas ficar com a verdade, e os senhores votem do jeito que a consciência de cada
um mandar. Não são obrigados a votar comigo, em hipótese nenhuma, mas eu estou
falando com conhecimento de causa. E, se nós não resolvermos essa situação, com
certeza o mercado imobiliário vai, amanhã ou depois, através das suas
representações, entrar na Justiça, porque é uma vergonha! Mostram um imóvel com
um valor para efeito de IPTU - basta os senhores olharem nos carnês -, e, para
efeito de ITBI, um outro valor. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs.
Vereadores, Sras
Vereadoras, o Ver. Bernardino Vendruscolo apresenta o Projeto de Lei, e eu sei
da sua intenção de facilitar a vida do contribuinte. Esse Projeto foi examinado
pelo Prefeito e pela sua assessoria e foi considerado contrário ao interesse do
contribuinte, até porque hoje o contribuinte pode fazer a solicitação de
revisão do ITBI com um simples Requerimento, não há necessidade de apresentar
nenhum laudo. Na forma proposta pelo Vereador, o contribuinte poderá
apresentar, no ato da reclamação, até três pareceres técnicos de avaliação
imobiliária nos termos do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, emitidos
por corretores de imóveis devidamente credenciados pelo órgão competente. Não
sei se valeria o laudo de um engenheiro ou de um arquiteto - acredito que sim
-, mas, de qualquer forma, hoje o contribuinte faz o recurso sem que haja a
necessidade de laudo. Se depois de o recurso ter sido negado, houver a
necessidade de um laudo, deve-se utilizá-lo, mas, na primeira tentativa,
entendo que não seja necessário.
Acho
que é boa a intenção do Ver. Bernardino Vendruscolo; acho que o Veto deve ser
aceito, e um novo projeto deve ser elaborado para que realmente o contribuinte
possa receber vantagem, como vantagem recebe no Projeto de parcelamento do ITBI
que o Ver. Bernardino Vendruscolo propôs. Portanto eu acho que seria
interessante que aceitássemos o Veto e partíssemos para a formulação de um novo
projeto, mais simples, mais efetivo e mais capaz de atender aos anseios da
coletividade. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; aos
funcionários da Secretaria da Fazenda que se encontram aqui presentes - o nosso
abraço -, venho aqui para discutir a matéria na direção de acompanhar o Veto do
Sr. Prefeito, porque fui convencido de que a ideia é boa, mas o conteúdo do
Projeto pode gerar deformações e de que essa é uma função de Estado e não deve
sair das mãos do Estado.
Evidentemente,
há distorções, mas o dado estatístico que me foi demonstrado é de que temos 3%
de reclamação e, desses 3%, 40% são procedentes, ou seja, arredondando, 1%, de
fato, tem problemas. Essas avaliações precisam de correção em 1% dos casos.
O
ITBI é muito importante, representa o terceiro imposto em importância no
Município de Porto Alegre, e nós devemos ter uma responsabilidade muito grande,
de forma a não comprometer as finanças e a arrecadação do Município, pois dela
depende todo o funcionamento do pagamento, da sustentação, dos meios da
viabilização do conjunto de funcionários, que são, entre ativos e inativos,
mais de 28 mil, e dos serviços públicos da mais alta importância para a Cidade.
Temos aí o caso da Saúde, da manutenção das vias, dos investimentos, do meio ambiente,
da assistência social, do trânsito e do transporte, do conjunto de áreas que
compõem os serviços da cidade de Porto Alegre.
Então
nós devemos, a bem de garantir essa como uma função primeira e precípua de
Estado, manter o Veto produzido pelo Chefe do Executivo, porque essa função tem
que ser mantida como típica de Estado.
Agora,
a proposta que nossa Bancada fará ao Ver. Bernardino é que se busque, num
período futuro, determinado e próximo, a produção de uma alternativa para
corrigir as distorções que porventura apareçam, que devem chegar, conforme me
foi informado pelos qualificados funcionários da Fazenda, a 1,2% - 1%,
arredondando. Pode estar havendo uma distorção, mas transferir essa função, que
é típica de Estado e que garante a arrecadação para o funcionamento do conjunto
do Estado, que se chama Município, nós entendemos que tem que ser mantida como uma
função da Fazenda. Então essa é a posição que eu defendo, é a posição que minha
Bancada vai defender, e nós queremos produzir mecanismos para poder corrigir as
eventuais distorções que porventura apareçam, pois elas acontecem, mas que
sejam em volume não significativo, atingindo, talvez, o 1%. Essa é a posição do
Partido dos Trabalhadores, do conjunto da nossa Bancada e dos meus
companheiros. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total, por cedência de tempo do Ver.
Beto Moesch.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, venho de novo à tribuna, até para não
deixar ou tentar evitar que certos Vereadores levem a discussão para outro
lado. A possibilidade de ofertar, de apresentar laudo não é obrigatória, e a
nossa intenção é que o laudo possa ser apresentado já desde o início, para
evitar perda de tempo. Negócios não aguardam tempo. Qual é a desculpa que a
Fazenda dá? “Ah! Mas hoje pode fazer o seguinte: pode pagar de acordo com a
guia, e depois aguardar a decisão do laudo para receber a diferença.” Eles têm
muito dinheiro, as pessoas não têm para pagar dessa forma - essa é a verdade.
Outra situação que precisa ser dita é que este Projeto esteve aqui por quatro
anos. Mas se o Projeto é falho, por que os Vereadores, por que os técnicos da
Fazenda não contemplaram, não disseram assim: “Olha, Vereador, o senhor acerte
dessa maneira que nós vamos aceitar”? Não fizeram. Talvez o nosso Projeto não
seja o melhor do mundo, e não temos essa pretensão, mas, do jeito que está, é
brincar...
O Sr. Beto
Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino
Vendruscolo, colegas, é justamente sobre esse tema que eu queria colocar. Está
mais do que comprovado que como está não está bem. V. Exª apresenta uma
proposta que muitos alegam que também não é a melhor, mas todos concordam que
como está não é benéfico para o Município e para os contribuintes. O que me
indigna é que as propostas de alterações tributárias, de impostos, na Cidade,
não recebem o debate, a sugestão dos técnicos da Fazenda. Eu estou com uma
questão muito similar a sua. Eu tenho um Projeto de Lei que tramita nesta Casa
desde 2004. Não houve uma proposta, uma sugestão de Emenda ou de Substitutivo
como nós pedimos. Eu entendo que essa postura de alguns técnicos da Fazenda que
estão aqui, inclusive, hoje, é um desrespeito a esta Casa. Obrigado.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: A gente deve evitar dar seu próprio exemplo, mas
houve uma situação que ocorreu comigo. Um imóvel que estava sendo negociado, já
tinha uma guia - porque a guia é pessoal -, mas aquele comprador desistiu. Eu
comprei o imóvel. A guia estava lá. Avaliação da Prefeitura: 200 mil reais.
Quarenta e dois dias depois, sai uma nova guia no meu nome: 290 mil reais.
Sabem como eu resolvi isso? Com este mesmo comportamento que estou tendo.
Peguei o telefone, liguei, os enchi de elogios. Aí eles acertaram.
É isso que nós queremos fazer. É tirar essa
possibilidade. Acho que temos que respeitar e prestigiar os técnicos que têm
conhecimento; também os técnicos da Fazenda, porque lá há muita gente
“chutando”; eles querem é permanecer “chutando”. Tem gente boa. Tem técnico?
Tem. Há poucos técnicos? Mas esse não é problema da sociedade. O que nós temos
que fazer é defender aqueles que, muitas vezes, acabam pagando, conforme estão
dizendo aqui, porque não têm tempo de recorrer, não sabem como recorrer. Essa é
a verdade.
Agora, acima de tudo, Ver. João Antonio Dib, por
quem tenho a maior admiração, não dá para aceitar! Nós estivemos lá, ontem,
depois de um sacrifício, tentando, por várias vezes, audiência antes de
vetarem, e conseguimos ontem; acertamos que a advogada do Secovi/Agademi iria
tentar uma outra redação. Foi-nos ofertada uma outra redação. Aquela também não
dá! Então, estão enrolando! É um engodo! Mas tudo bem! Não precisa ser como eu quero,
nem como eles querem. Quem sabe vamos estudar uma outra maneira? Acertamos. A
advogada passou, ontem, à tarde, e hoje, a manhã inteira, tentando contato, mas
eles evaporaram. Aí querem aqui que eu vá concordar? Vocês me desculpem! Eu não
posso. Não posso! Lá estavam representantes do Secovi/Agademi e Fecomércio;
representantes do CREA, do Creci, do Sindimóveis, da Rede de Imóveis, essas
pessoas trabalham. Essas pessoas se dispuseram a ir lá no horário do seu
trabalho. Qual é o respeito? Nenhum! O mesmo que é dado aqui, muitas vezes, aos
Vereadores desta Casa. E é por isso que nós precisamos enfrentar isso. Ou nós
enfrentamos isso de uma vez, ou vai acontecer - e aí um recado - como está
acontecendo com alguns trabalhadores do Município que recebem 1.500 reais, só
que, lá no contracheque, para efeito de aposentadoria, são 300 reais, o que é
um outro engodo!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, Nelcir Tessaro; caríssimos Vereadores e
Vereadoras, especialmente meu colega de Bancada Ver. Bernardino Vendruscolo, eu
venho a esta tribuna em homenagem à causa e ao autor da causa. Em primeiro
lugar, eu reconheço que o Bernardino, entre tantos feitos a esta Cidade, tem
sido um Vereador dedicado enormemente à matéria ora em discussão. Portanto,
Beto, ele merece o nosso aplauso, o nosso carinho, o nosso respeito e a nossa
solidariedade.
Em segundo lugar, eu reconheço que a Fazenda, às
vezes, tem problemas, a Fazenda, que teve o apoio de uma grande maioria desta
Casa para fazer a sua qualificação. Tivemos avanços no Tribunal Administrativo
de Recursos Tributários, na produtividade que a Fazenda ganha e que outros setores
da Prefeitura, Tarciso, não ganham, Presidente. Então a Fazenda sempre teve uma
grande acolhida nesta Casa.
Ver. Bernardino, eu quero especialmente a sua
atenção. Acho que esta Casa já teve grandes Líderes de Governo e tem um
extraordinário Líder, que é o João Dib. Outros Vereadores hão de discutir esta
matéria, e a sugestão que eu quero dar ao André, funcionário de carreira, e a
outros da Fazenda, que merecem o meu mais alto respeito, é que é tempo de fazer
uma negociação. Acho que o remédio apresentado pelo Bernardino, na minha
avaliação, não é o remédio adequado, mas como está não dá para ficar. Como
funciona hoje? O cidadão manda avaliar o imóvel, o avaliador vem e não concorda
com a avaliação; o contribuinte tem que pagar um laudo, desembolsar um valor
para o profissional arquiteto ou engenheiro, em instância recursal; o
Secretário da Fazenda concorda com essa avaliação, vai a avaliação da Fazenda e
vai a avaliação do profissional contratado. O Secretário da Fazenda tem o seu
poder discricionário para dizer: “Eu concordo com isso, eu não concordo com
isso.”
O que o Ver. Bernardino Vendruscolo propõe é que,
já em 1ª instância, se acostem três laudos dos corretores. O que vai acontecer,
na minha avaliação, Ver. Bernardino Vendruscolo? O contribuinte vai acostar até
três laudos, a Fazendo vai ter que contratar ou ter funcionários, porque os
laudos da Fazenda não poderão ser de corretores.
Agora, Ver. Bernardino Vendruscolo, se tivesse o
acordo aqui do Líder do Governo - que eu volto a dizer, Valdir Fraga, V. Exª,
que representa aqui também o Governo - que desse a garantia de que nós vamos
fazer instância recursal, aceitar, como se aceita o laudo do arquiteto e do
engenheiro, aceitar o laudo do corretor imóveis, eu acho que é um avanço enorme
na instância recursal.
Estou avaliando, para dizer que eu sou o seu
aliado, Ver. Bernardino Vendruscolo; quero ajudar a construir uma solução. E V.
Exª tem legitimidade, porque é o condutor deste Projeto aqui em vários temas: é
o ITBI, é o parcelamento. Em tudo o que envolve esta matéria, V. Exª tem tido
um destaque especialíssimo.
Agora, penso que dá para fazer um Projeto um
pouquinho melhor do que este que este. Por quê? Porque transferir instância
recursal para três laudos apenas de corretor de imóveis está-se transferindo o
mando. O Poder Público tem o poder de avaliação? Agora, se eu disser que, em
instância recursal, também posso aceitar os laudos dos corretores, parece-me
que eu ajudo enormemente.
Não sei dizer, Ver. Bernardino Vendruscolo, porque o Veto diz que apenas 3% descordam disso. Quero pesquisar esse dado, não sei se é verdade. Não estou discordando, nem estou concordando, mas está dito no Veto do Executivo, que apenas 3% reclamam dessa recursão.
Portanto, quero registrar, Ver. Bernardino
Vendruscolo, que V. Exa, como sempre, traz discussões importantes,
candentes para Casa, e eu tenho certeza de que, até final da discussão, nós
poderemos encontrar uma solução, porque, como está, eu não concordo, porque
essa vontade fiscalista da Fazenda me incomoda também. Para arrecadar mais,
isso é que nem o depósito judiciário... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, o que acontece hoje é alguma coisa
extremamente injusta com o cidadão, Ver. João Bosco Vaz, porque, simplesmente,
as avaliações são feitas, eu acredito, por um avaliador que está longe do
imóvel que está sendo avaliado. Normalmente essas avaliações colocam
estimativas bem acima do valor do imóvel que está sendo negociado. Ora, Ver.
Sebastião Melo, não podemos deixar o cidadão entregue à sanha arrecadatória de
todas as administrações, não só desta - isso aconteceu sempre -, é histórico
isso. E o cidadão vai lá e diz que não é bem assim. Aí, lendo a Justificativa
do Veto, quem a escreveu diz que de 100, apenas três recorrem, mas não é porque
só três encontraram injustiça na avaliação, é porque é da índole do nosso
cidadão não reclamar. Como esses três resolveram reclamar, Ver. Bernardino,
acontece que a Fazenda, em alguns casos, cede e coloca um valor um pouquinho
menor. Eu duvido - até porque não há avaliadores suficientes para fazer isso -
que o avaliador vá lá olhar o imóvel e dê o preço real, porque uma coisa é a
avaliação que é feita; outra coisa é o preço de mercado que o cidadão pode
realmente conseguir. Há uma diferença imensa, e, às vezes, o próprio anúncio do
jornal não condiz com a realidade. Eu, por exemplo, posso colocar um anúncio de
jornal para tentar supervalorizar o meu imóvel ou posso, de repente, colocar um
anúncio de jornal, por querer vender muito rápido o meu imóvel, abaixo do
preço. Então eu não posso, realmente, utilizar as avaliações do jornal para, de
repente, atrás de uma mesa, fazer a avaliação, porque senão fica uma coisa que
não é correta. É claro que essas avaliações têm que merecer um pouco mais de
cuidado, e o Ver. Bernardino, se não indicou o caminho correto, indica, pelo
menos, um caminho para que o cidadão possa se defender de uma forma um pouco
melhor. Nada impede que a Prefeitura Municipal possa lá encostar um laudo e
provar que aquela estimativa que ela está fazendo é real. Agora, o cidadão não
pode ficar a vida inteira correndo atrás da Administração para provar que ele
tem razão.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu agradeço, profundamente. V. Exª sabe quanto eu o admiro, porque V. Exª tem
uma formação nessa área de tributos; então, muitas vezes, eu me socorro dos
seus conhecimentos. A minha angústia, a minha indignação, deve-se por várias
situações; primeiro devido aos anos que este Projeto ficou aqui e que a Fazenda
poderia ter contribuído, como qualquer Vereador poderia ter contribuído. Tudo
bem, mas, como se não bastasse tudo isso, ontem fizemos uma reunião na qual
ficou acertado que a advogada da Agademi/Secovi iria tentar compor uma outra
redação. Não pode! Nós não podemos sequer atender à advogada! Não dá. Obrigado.
O SR. LUIZ
BRAZ: Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Ver. Toni Proença, vou votar
nesta matéria, tentando, pelo menos, derrubar este Veto, não por acreditar que
a fórmula encontrada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo seja a ideal. Ver. Nedel,
V. Exª, que é um homem que estuda essa matéria, a fórmula encontrada pelo Ver.
Bernardino pode não ser - acredito que não seja - a ideal, só que ele dá uma
possibilidade de defesa para o cidadão, e isso eu acho que já me serve.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, requeiro que V. Exª faça um esclarecimento, inclusive para o
público, a respeito do Projeto da Coordenadoria das Mulheres, porque não sei
quem é que “plantou”, lá atrás, que o PT pediu que retirasse de discussão o
Projeto, coisa que não é verdadeira, porque inclusive demos acordo para que
fosse incluído no art. 81. Eu
gostaria que o senhor esclarecesse o fato a todos aqui e ao público que nos
assiste, para que não ficasse nenhuma dúvida sobre a nossa posição e sobre a
construção coletiva. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro. A pedido do Ver. Engenheiro
Comassetto, quero esclarecer, para os que estão no plenário e para os que nos
assistem que nós apregoamos o Pedido de Urgência para esse Projeto, e todas as
Bancadas acordaram. Todas as Bancadas acordaram que, tão logo pudéssemos vencer
a pauta de votação dos vetos, colocaríamos em votação, conforme anunciamos
anteriormente. Então, está bem esclarecido, nenhuma Bancada sequer colocou
obstáculos para a não votação no dia de hoje.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; prezado Ver.
Bernardino, autor do Projeto; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
senhoras e senhores presentes; público que nos assiste, eu quero tratar aqui do
Veto Total ao Projeto do Ver. Bernardino, em dois momentos: um em relação ao
seu conteúdo; outro em relação ao método como, principalmente, a Secretaria da
Fazenda tem tratado os projetos do Legislativo.
Primeiro, quero dizer que o Projeto do Ver.
Bernardino pode não ser um Projeto perfeito, mas ele tem um fundamento muito
importante, porque identifica um problema na gestão pública, que é um problema
de falta de critérios, por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, de fazer
as avaliações com a precisão de que elas necessitam. Por que falta essa
precisão? Porque, na Secretaria da Fazenda, é feita uma avaliação, muitas
vezes, sem ir ao local, sem fazer uma identificação do entorno a respeito
daquele imóvel que está sendo transacionado, e é definido um valor, sob o meu
ponto de vista e da nossa Bancada, com um conjunto de elementos que são
frágeis, e isso apresenta um valor em distorção.
Casualmente, Ver. Bernardino, eu recebi agora,
aqui, o Sr. Marino, morador do Túnel Verde, que me disse que viveu há três
meses uma situação exatamente como a que está sendo discutida. Ele tinha um
pequeno imóvel para vender, e três imobiliárias fizeram a avaliação, que ficou
entre 90 e 98 mil reais para vender, e a Fazenda arbitrou em 135 mil. Bom, 3%
do ITBI sobre 40 mil é um valor significativo dentro de uma renda que não vai,
inclusive, receber aquele recurso.
Então, eu queria dizer que a Fazenda precisa
reconhecer que tem problemas. Talvez o problema, na Fazenda, seja, Ver. Antonio
Dib, ela ter usado um outro critério, que é terceirizar os seus serviços; ela
tem aumentado significativamente a terceirização, ao invés de fazer um
investimento interno, na estrutura interna e no funcionalismo, para qualificar
e dar condições para se renovar, inclusive, no método do trabalho.
Eu sugeri ao Ver. Bernardino Vendruscolo, em nome
da nossa Bancada, e inclusive já ouvi sugestões de outros Vereadores, que nós
possamos reconstruir esse Projeto de uma forma coletiva, e que a Fazenda assuma
o compromisso de receber essas sugestões para resolvermos mais um problema da
Cidade, porque o que tem acontecido no método - e quero dizer isso aos
representantes da Secretaria Municipal da Fazenda que aqui estão -, o que tem
acontecido aqui, nesta Casa, Ver. Bernardino, é que as matérias que os
Vereadores propõem a respeito do tema fazendário são aprovadas, o Executivo
veta, e a Fazenda “chupa” os projetos e manda logo, logo, um projeto de sua
autoria, copiando o tema aqui debatido. Portanto achamos que isso é um
desrespeito ao trabalho deste Legislativo. Nesse caso, nós somos solidários ao
Ver. Bernardino, e nos colocamos à disposição, inclusive, para construir, em
conjunto, uma nova proposta que venha resolver esse problema estrutural da
Secretaria Municipal da Fazenda e da cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores propõe esse encaminhamento. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras
e senhores, aqui estamos discutindo uma matéria da maior importância para a
cidade de Porto Alegre, e essa discussão está assim se encaminhando: em
primeiro lugar, uma série de Vereadores está dizendo da importância de uma
revisão de procedimentos, e outra série de Vereadores veio à tribuna na ânsia
de criticar os fiscais de tributos do Município de Porto Alegre, o que é um
fato que não pode ser aqui descrito como uma questão certa nesta discussão. Em
primeiro lugar, a fiscalização de tributos - as senhoras e os senhores sabem
que sou Fiscal de Tributos - segue rigorosamente o que a lei aprovada pelos
Parlamentos define. É a lei que define o que deve ser feito. Nós temos que
compreender que é a Lei Federal, o Código Tributário, que dá regras gerais para
todo o País, já está definido que o lançamento é uma tarefa exclusiva da
fiscalização. Então, acredito que o erro está em criticar o fiscal, quando, na
verdade, nós precisamos criticar o Governo, a estrutura.
E o que nós precisamos compreender? Precisamos compreender que, na verdade, nós
temos, sim, em primeira instância, o poder de atribuir um valor ao imóvel, meu
caro Ver. Comassetto. Nós temos o poder de atribuir um valor ao imóvel, e,
especificamente para o ITBI, existe a fase de recurso, imediatamente superior,
que é o Secretário da Fazenda. E eu acredito que, se há alguma distorção, esta
distorção está acima, está com o Secretário da Fazenda, que, em última
instância, tem a palavra final. O que nós precisamos? Precisamos de legislação
que defina isso e precisamos compreender que o fiscal deve atribuir o valor que
ele compreende como correto; e a segunda instância é que tem a palavra de
definir se compreende aquele valor, além do valor de mercado. Na verdade, essa
é a nossa posição.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ferronato, eu acho
que o senhor pega uma questão fundamental. Inclusive a crítica que fiz há
poucos minutos não é, não foi e não deve ser ao técnico que está exercendo, mas
ao método ao qual ele é subordinado. Nós sabemos, por exemplo, que os técnicos
não têm condições de fazer uma visita in
loco ao imóvel, para sua avaliação. Isso é um problema estrutural. Muito
obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Como Fiscal de
Tributos que sou e praticamente conhecendo cem por cento dos fiscais de
tributos da Prefeitura de Porto Alegre, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo,
nós jamais teríamos, em nosso sentimento íntimo, o desejo de dizer: “Bom, vou
cobrar mais, porque vou cobrar mais”. Não! Na verdade, nós somos obrigados a
avaliar naquele valor que a estrutura diz que é o valor correto. Se a estrutura
da Fazenda diz que é 100, é crime nós dizermos que é setenta.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu sei que V. Exª, como
técnico, como homem de carreira, tem até certa dificuldade em razão do amor que
V. Exª tem pela sua profissão, não há dúvida nisso. V. Exª certamente sentiria
uma diferença se fosse - e com certeza já foi - adquirir um imóvel em Porto
Alegre, mas veja que eu estou ressalvando ao Secretário o laudo fundamentado.
Obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver.
Bernardino, eu não tenho a pretensão de ser o mentor intelectual deste Projeto,
mas foi este Vereador que lhe sugeriu que assim o fizesse em função do abuso
das avaliações. Inclusive, para quem recebe o IPTU em casa, está ali o valor
venal do imóvel, e, quando sai o negócio, se vê que a avaliação é o dobro do
valor venal.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, agradeço e é verdade. V. Exª, desde o início, vem dando apoio e
trouxe, na oportunidade, um fato concreto, que não lembro qual foi, mas V. Exª
trouxe. Com certeza, esse também é um problema que nós temos em Porto Alegre,
que é a falta de atualização da planta de valores. O que nós estamos agora
reclamando é que o Projeto ficou quatro anos aqui, tempo suficiente para esses
mesmos técnicos que estão aqui tentarem, de uma forma ou de outra, corrigir. Do
jeito que está, é claro que não dá. Talvez o meu Projeto não seja o melhor do
mundo, mas também o que nós fizemos ontem precisa ser respeitado; por isso eles
precisam ouvir e passar a respeitar as pessoas, principalmente aquelas
autoridades que lá estavam, que saíram dos seus trabalhos para irem lá, para
tentarem compor, de comum acordo, uma nova redação, e nem sequer cumpriram
aquilo que nós acertamos ontem, que era um acompanhamento com a advogada da
Agademi/Secovi e dos demais que lá estavam. Obrigado.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Todos os técnicos que aqui estão, e conheço a maioria deles, são
técnicos competentes, pessoas dedicadas à sua função. Tenho certeza de que nós
vamos chegar a um denominador comum, Penteado. Tenho a certeza, André, de que
nós vamos tentar resolver isso da melhor maneira possível. É verdade que eu fui
o incentivador deste Projeto, eu que sugeri ao Ver. Bernardino, porque eu estava exercendo a função de Secretário, mas também é
verdade que o Projeto não está de acordo com aquilo que nós desejamos.
Agora, o que não pode
é o cidadão comprar um imóvel de 100 mil reais, e a avaliação ir para 150
reais, 170 reais. Os próprios técnicos devem concordar com isso.
A pessoa junta um
dinheirinho, vai lá comprar o seu sonho, o seu imóvel, e, na hora de pagar o
imóvel, ainda tem de desembolsar mais um dinheiro que não tem.
Eu confesso aos
técnicos que aqui estão que não sei de que maneira, André, são feitas as
avaliações. Se o técnico vai ao local ou se o técnico faz pela planta. O ideal
seria ir ao local para ver o edifício, se é velho, se é novo, se tem rachaduras
nas paredes, se passa ônibus, se tem supermercado perto. E o André me faz sinal
de que vão ao local. Isso já é um grande ganho. Isso já dá uma grande
credibilidade ao trabalho que é feito.
Então eu penso que
temos de chegar a um acerto, mudar isso, para que a população não continue
sendo prejudicada.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Imagine que milhares de processos passam pela
Prefeitura Municipal, a qual não tem nem técnicos suficientes para visitar
todos esses locais e fazer essas avaliações, Vereador! Olha, pelo amor de Deus!
Seria impossível, é impraticável; não há tempo suficiente, não existe.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Mas vamos dar um
voto de confiança aos fiscais, que estão dizendo ali que vão fazer pessoalmente
essa avaliação. Se fizerem isso, repito: é um ganho, é um avanço, vamos chegar
a um consenso. Como está não pode ficar, e não é deste Governo; isso vem de
outros Governos, a sistemática é assim, mas a Câmara de Vereadores pode
colaborar, juntamente com a categoria e a Fazenda, para modificarmos isso e
melhorar a situação. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 033/06
com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, há um bom tempo, procuro o Projeto,
porque eu queria confirmar algumas situações, e não consigo localizar onde ele
está. Não preciso mais! Só quero alertar a Mesa no sentido de que isso não pode
acontecer! O Projeto que está sendo discutido tem que estar aqui em cima da
mesa. Eu acho que mais do que o que está escrito dentro do Processo é a
circunstância em que ele foi encaminhado, foi discutido, foi votado e foi
vetado.
Desde o começo, eu
manifestei ao Ver. Bernardino Vendruscolo a minha simpatia para com o Projeto,
até porque devemos fazer tudo o que nós podemos para proteger a cidadania do
rigor dos impostos - não do Governo Fortunati, do Governo Fogaça -, mas dos
Governos todos, sequiosos de cobrar mais impostos dos contribuintes. Tudo o que
podemos fazer na proteção da cidadania, da sociedade e da coletividade é
positivo.
Eu manifestava, na
ocasião, ao Ver. Bernardino Vendruscolo, a preocupação sobre os aspectos
formais de legalidade. A matéria transitou na Casa e mereceu, se não a
aprovação unânime, quase isso. Eu ia confirmar se foi unânime ou não se eu
estivesse com o Processo na mão, mas foi por ampla maioria, na pior das
hipóteses. Foi vetado, e me mandam lá para a Comissão de Justiça este Projeto
com o Veto; eu olho e chego à conclusão, Ver. João Dib - V. Exª, que é o Líder
do Governo -, que nem tinha que ir para a Comissão de Constituição e Justiça
este Veto, porque não há alegação de inconstitucionalidade. São feitas, de
forma oblíqua, alegações de que é contra o interesse público. E aí, Sr.
Presidente, nós entramos no terreno da subjetividade, porque - meu querido
amigo Ver. Ferronato, a quem dedico um carinho muito especial e que é um homem
que defende as autoridades vinculadas a essa atividade - eu acho que o livre
arbítrio total, esse poder quase que discricionário que têm os técnicos
fazendários de fixar esses valores, sem um critério mais transparente que a
gente possa conhecer, gera esse tipo de coisa.
Então, eu quero
dizer, Ver. Bernardino, que a minha inclinação é a de acompanhá-lo. Sou
alertado da tentativa de construir um acordo - o Ver. Toni Proença me alerta
sobre esta possibilidade. Se, até a hora da votação, se esse acordo que for
efetivamente construído, Ver. Toni, tiver respaldo e possibilidade de
ocorrência, ainda que com restrições e ressalvas, eu acompanharei o acordo.
Mas, se tal não ocorrer, com a maior tranquilidade votarei pelo não acolhimento
do Veto; pelo contrário, pela confirmação do Projeto.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª também é um
dos que mais conhecem a cidade de Porto Alegre. Eu, hoje, me vejo impedido de
votar pela derrubada do Veto. Não é porque eu sou o autor do Projeto. Eu já não
acredito mais nos técnicos da Fazenda, eu não sei o que é que vão encaminhar depois!
Eu não sei! Até poderei assinar o outro; eu sou favorável, não há dúvida disso.
Só que eu estou inseguro. Não adianta! Eu estou inseguro por tudo o que já
aconteceu.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, não há como o Ver. Bernardino não
acreditar mais nos técnicos da Fazenda, porque, na verdade, qualquer tramitação
é política e de geração de uma nova lei. Então, o nobre Vereador deve não
acreditar no Secretário da Fazenda e no seu Prefeito, e não no técnico!
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador não entendeu. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir
José Oliboni se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu
não sei se, na minha posição, eu sou contra o Prefeito, a estrutura, ao que é
que eu sou contra. Eu sei do que eu sou a favor. Eu sou a favor da cidadania,
sou a favor do cidadão. Honestamente, com todo o respeito que eu possa ter pelo
grupo de técnicos do Município, acho que, na fixação do ITBI, os exageros têm
sido uma constante, e as reclamações que aqui chegam são apavorantes.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. E obrigado ao Vereador
que lhe cedeu o tempo, também. Ao Ver. Airto Ferronato, eu digo: é um direito
meu querer acreditar nesse ou naquele. Pronto! Temos que respeitar. É que o
Ver. Airto Ferronato não sabe que, em 2006, quando fizemos um acordo neste Plenário
para elaborar o novo Projeto do parcelamento do ITBI, depois veio uma redação
totalmente contrária à que tínhamos combinado. A Fazenda teve quatro anos para
colaborar. Já relatei mais de uma vez aqui: eles não cumpriram! O Ver. Airto
Ferronato tem que acompanhar toda a discussão; do contrário não vai entender o
que estamos dizendo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Na verdade, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é que este tema apaixona e gera um debate forte.
Ao tempo em que agradeço ao Ver. Oliboni, que me ensejou estes minutos a mais,
quero reafirmar algumas colocações que fiz.
Em princípio, a minha
disposição agora, neste instante, é a de ficar com o Projeto. Vejo desconfiança
sobre o êxito das tratativas de composição que se armaram ao final e ao cabo.
Concordo com aqueles que têm dúvida quanto o sucesso de uma composição, já que
esta matéria por quatro anos tramita, e não fizeram uma composição até hoje.
Mas também reconheço que é comum nos Legislativos só ao final e ao cabo virem
as luzes que instruem as composições. Se tal não ocorrer, com toda a
sinceridade, com toda a tranquilidade, firmeza e convicção, voto com seu
Projeto; por consequência, sou contrário à aceitação do Veto. Isso, no meu
entendimento, não representa nenhuma postura antiprefeito, antigoverno,
antitécnico. Nós não podemos mais, Ver. Toni, ficar num Município legislando e
vendo setores da Prefeitura que, no caso - a minha crítica não é dirigida aos
técnicos da Fazenda, mas aos técnicos do Município -, decidem a seu livre
arbítrio se cumprem ou não as Leis emanadas desta Casa. Nós temos técnicos no
Município que se sentem no direito de declarar a inconstitucionalidade das
Leis, como se competência para tanto eles tivessem.
Acho que, de certa
maneira, podemos, no Projeto do Ver. Adeli, passar uma colaboração
importantíssima ao Prefeito Fortunati. Nós não podemos mais ficar submissos a
essa ditadura da tecnocracia, que quer nos dizer como nós vamos legislar, que
decide o que é favorável e o que é contrário ao interesse público.
Eu votei no convencimento
do que as pessoas que me procuraram me trouxeram, que foram belos exemplos, e
se posicionaram com fundamentos: o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, se
não é o melhor, é muito bom, é bom para a cidadania. E, por isso, estou
predisposto a votar pela aprovação do Projeto e pela contrariedade ao Veto,
salvo se V. Exª lograr êxito nas tratativas que vêm desenvolvendo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente
Nelcir Tessaro, Vereadores, Vereadoras, em toda a operação de compra e venda
ocorrida em Porto Alegre, há o preenchimento de uma guia informativa em que,
lamentavelmente, tristemente, na maioria das vezes, não é informado o valor
correto da transação. É uma coisa que ocorre seguidamente, na maioria das
vezes. Então, aí já está o primeiro problema de incoerência.
Feita a avaliação
pela Secretaria da Fazenda, normalmente é um valor acima da negociação. O
contribuinte tem o direito de fazer o reestudo, de pedir a reestimativa. Não
estando de acordo com a reestimativa, ele pode pedir recurso ao Tribunal
Administrativo de Recursos Tributários. Então, ele tem duas fases ainda para
completar essa avaliação.
A ideia do Projeto do
Ver. Bernardino Vendruscolo é muito boa. No entanto, ao estabelecer os três
laudos e dizer que a nova avaliação não poderá ser superior à média dos
três laudos, o que ele está fazendo, Ver. Luiz Braz - V. Exª, que é um advogado
muito correto, muito estudioso -, é cometendo um equívoco jurídico; ele está
retirando o poder do Executivo de determinar o tributo a ser pago. Isso é
incorreto! Nós não podemos deixar que a sociedade diga quanto quer pagar.
Então, esse é o equívoco jurídico, mas a ideia,
Ver. Bernardino, a sua ideia é muito boa. Eu acho que nós temos que construir
uma forma de isso ser implementado, e eu vejo que já existe um acordo entre os
Vereadores para construir, os Vereadores com a Secretaria, um acordo para
ajustar esse assunto. No meu entendimento, o problema deste Projeto é esse, mas
eu acho que o problema estrutural está na elevada alíquota de 3%. Eu acho que
nós temos que fazer um outro trabalho, um estudo, para implantar, quem sabe,
uma alíquota que seja geral em todo o Interior do Estado, que é de 2%.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. João Carlos Nedel, V. Exª está enganado em dois pontos fundamentais.
Primeiro, não é dessa forma em todo o Estado, não! Em muitas cidades são 3%,
como aqui em Porto Alegre. A outra situação, talvez porque V. Exª tenha chegado
com pressa e não tenha lido o Projeto, mas o Projeto diz o seguinte (Lê.):
“...ressalvada a reestimativa fundamentada”. Isso é o que diz aqui no Projeto.
Obrigado.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu li o Projeto, tanto é que dei o Parecer na Comissão de Economia e
Finanças, e dá para entender perfeitamente o que V. Exª diz: que a nova
avaliação não deverá ser superior à média dos três laudos. Por isso vou votar
pela manutenção do Veto a este Projeto, mas estou à disposição para ajudar a
construir uma solução que seja adequada tanto à arrecadação quanto ao cidadão
que adquire ou vende o seu imóvel. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, deste
assunto nós estamos discutindo, Ver. Dib, um ponto, mas acho que ele precisa
ser rediscutido em toda a função. Não vejo como esta Casa propor, Ver. Nedel, a
redução de impostos; não cabe a nós, isso é do Executivo. Agora, eu concordo
com os Vereadores que disseram que não podemos ficar reféns do cálculo da
Secretaria da Fazenda, até mesmo porque a grande maioria reclama, mas não
formaliza a reclamação, já que é uma verdadeira “missa” fazer isso. E pela
comodidade ou pela falta de confiança na reavaliação, acabam pagando e deixando
por isso mesmo.
Eu quero dar um ideia para economizar trabalho para
a Secretaria da Fazenda, economizar trabalho para os técnicos da Fazenda.
Quando há um conjunto residencial com duzentos apartamentos, por exemplo, o
jornal coloca o preço, o fiscal tem direito de ir até essa obra ou até as imobiliárias
que fazem a venda desses apartamentos, e verificar qual é o real preço de
venda. Se ele tem essa tabela, ele não precisa ir, a cada vez, nesse conjunto
residencial fazer a reestimativa. Se há muitas visitas no mesmo conjunto para
fazer reestimativa, alguma coisa está errada. Acho que temos que ter mais
critérios na avaliação, porque nós já temos 3% para pagar e não podemos pagar
3% em cima de 150% como acontece, muitas vezes, com a avaliação da Fazenda. E
não é porque somos da base do Governo que temos que concordar com tudo. Fui
Governo até poucos dias atrás, mas uma coisa que eu respeitava muito era a
opinião da Câmara de Vereadores, revi muitos atos em função do que pensava esta
Casa. E eu acho que, antes de discutirmos só o Projeto do Ver. Bernardino,
temos que discutir o todo e, principalmente, o respeito aos valores pagos, o
respeito aos valores comprovados pelo mercado, pelo valor de venda, pelo valor
de avaliação, pelo valor que está no jornal, pelo valor que o fiscal conferiu!
Isso, sim, tem que ser respeitado, e não porque tira a média das três
avaliações. Eu concordei que isso, realmente, não era possível, tinha que ser
da Fazenda, mas se fundamentou, ali mesmo, que se deveria respeitar o re-exame
fundamentado, a avaliação fundamentada. Não são quaisquer três avaliações, tem
que ser uma avaliação fundamentada. E a Fazenda, claro, tem que opinar e “bater
o martelo” - é lógico que sim! Temos que respeitar o cidadão, Ver. Bernardino.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Idenir Cecchim, obrigado pelo aparte. Evidentemente, se nós tivéssemos
hoje, Vereador, os valores que estão no carnê para efeito de IPTU, atualizados,
eu não estaria propondo este Projeto. E vou lhe dizer mais: por aquilo que nós
já avançamos na informatização das coisas, Porto Alegre está muito atrasada.
Agradeço pelo aparte e pelo apoio. Obrigado.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado. Então, que se
atualizem os dados e os métodos de avaliação. Nós temos que repensar esse
assunto, temos que olhar, trabalhar junto com a Fazenda, todos nós queremos o
bem, queremos os recursos para a Cidade. Nós, Vereadores, pedimos muitas obras,
pedimos muitas atitudes da Prefeitura que necessitam de recursos, mas nós temos
que ter, primeiramente, respeito ao cidadão.
E, Ver. Bernardino, quero deixar claro que votarei
a favor do seu Projeto de passar para o dia 10 de janeiro o vencimento do IPTU
com desconto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a presença
dos valorosos municipários da cidade de Porto Alegre que hoje vieram até a Casa
do Povo apresentar a sua pauta de reivindicações de valorização do serviço
público. (Palmas.) Aproveito para
anunciar a presença da Presidente do Simpa, Carmen Padilha, e do
Vice-Presidente, e requerer que a Mesa Diretora, com a composição dos Líderes
Partidários, receba esses valorosos lutadores e ouça sua pauta de
reivindicações. (Palmas.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, na mesma direção, os
municipários...
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Se houver manifestações dessa maneira, não há como
entrar na Casa do Povo. Peço à Segurança que solicite às pessoas que estão aqui
que façam silêncio e que retirem os cartazes colados nas nossas paredes, o que
não é permitido. Reformamos este plenário há pouco tempo.
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, ocorre que a porta foi trancada, e
estamos fazendo um Requerimento para que a porta seja aberta, para que os
municipários possam acessar as galerias.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Tudo bem, Vereador. Estou vendo que há diversas
poltronas vazias, e peço aos municipários que estão em pé, no corredor, que
ocupem as diversas cadeiras nas galerias e permaneçam sentados.
Cumprimento a Srª Carmen Padilha, que está
presente, e peço a sua compreensão, como esta Casa sempre teve com os
municipários. Por favor, permaneçam sentados. Estamos na discussão do Veto, o
que está trancando a Pauta. Somente após concluirmos a discussão do Veto é que
a Mesa poderá definir alguma coisa.
O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero dizer que eu estou de acordo com a intenção da lei do Ver.
Bernardino Vendruscolo. E, para que a gente não perca totalmente a intenção,
uma vez que não se conseguiu construir o acordo, o entendimento do Executivo
pela promulgação dessa lei, nós, conversando com os técnicos da Fazenda e com
as Lideranças de Bancada, construímos a possibilidade de, em mantido o Veto do
Sr. Prefeito, nós, imediatamente, elaborarmos um novo projeto de lei que altere
a instância recursal, Ver. Bernardino, do tema, em que se incluiriam, então,
pareceres técnicos da avaliação imobiliária nos termos do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis. Então, a partir desse novo projeto de lei, que será
construído sob a sua Liderança, pelos 36 Vereadores, com a concordância do Executivo
Municipal, nós, então, poderíamos contemplar parte da sua intenção no Projeto
apresentado e ora vetado pelo Executivo. E como, às vezes, não se pode salvar
tudo, mantêm-se os dedos e perdem-se os anéis, como diz o ditado. Eu acho que
essa forma contempla, em parte, e protege, em parte, o cidadão, a cidadania de
Porto Alegre no que diz respeito ao ITBI.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Toni Proença, eu quero respeitar a sua colocação, agradecer o seu
apoio e dizer-lhe que ele é muito importante. Esse Projeto tramitou nesta Casa
durante quatro anos. O Governo, do qual eu faço parte, teve quatro anos para
alterá-lo, não alterou. Antes do Veto Total, nós tentamos conversar, não
conseguimos. Ontem, nós conseguimos conversar, eu levei lá as autoridades todas
do mercado imobiliário. Ficou acertado, combinamos que faríamos uma nova
redação, e essa redação viria para cá, e hoje eu pegaria a assinatura dos
demais Vereadores.
Agora, eu preciso de que V. Exª entenda que eu
tenho um problema: dificuldade de acreditar que venha uma redação de acordo com
aquilo que nós vamos combinar aqui. Essa é a minha dificuldade, mas eu vou
perseguir, sempre, aquilo que for bom para a sociedade. Obrigado.
O SR. TONI
PROENÇA: Obrigado pelo aparte, Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu entendo a sua
indignação, respeito, aceito-a e sou solidário a ela, mas eu sou um otimista
incorrigível e acho que nós podemos, a partir desse acordo acenado pelos
técnicos da Fazenda, construir uma melhor redação e um melhor regramento legal
para o que existe hoje a favor da cidadania. Por isso, se mantido o Veto - e
tenho a aprovação do Líder do Governo, Ver. João Dib, e também do Líder da
oposição, Ver. Comassetto -, que possamos construir essa nova redação e aprovar
com a aquiescência e com a concordância do Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, essa discussão do Veto ao Projeto do colega Ver. Bernardino me remete
à seguinte questão: a dificuldade de o Governo dialogar acerca de qualquer
Projeto, seja da situação ou da oposição.
O Ver. Bernardino, há bastante tempo, tem levantado
aqui esta questão do ITBI. Com todo o respeito à Secretaria da Fazenda e aos
seus diligentes funcionários, mas há casos, casos e casos de valores que são
trazidos aqui, sejam de edificações muito simples, às vezes até na periferia da
Cidade, cujos valores do ITBI são três vezes o valor real do imóvel. Quem paga
essa conta? É o consumidor, é o cidadão. O que nós sempre defendemos, e vamos
continuar defendendo, é que a palavra final - e eu conversava com alguns
funcionários da Fazenda, aqui na frente - será do Executivo, mas é preciso ter
parâmetros.
Há instituições que representam a economia
imobiliária: Secovi, Agademi, Creci, Sindimóveis etc. Há todos os dias nos
jornais e na Internet a oferta de venda e aluguéis de imóveis; nas vendas, há
sempre o valor. Então nós sabemos qual é o valor de mercado, e é sobre o valor
de mercado que nós temos que pagar ITBI, mas, às vezes, curiosamente, é muito
abaixo do valor de mercado. Então perde a Prefeitura, perde o caixa, perdem os
servidores e as servidoras que querem 10% de aumento aqui. (Palmas.)
Eu acompanhei, na semana passada, Ver. Bernardino
Vendruscolo, o problema de um imóvel cujo valor real era de 78 mil reais, e o
valor que queriam cobrar era de 147 e sei lá quantos mil reais, ou seja, quase
o dobro! A pessoa que comprou esse imóvel fez uma ginástica, como classe média,
para comprá-lo e tem que pagar de ITBI quase o dobro! Quem perde é o cidadão.
Portanto, quando há diferença de cobrança, perde
sempre a Cidade, perde o servidor, perde o cidadão. O servidor também é
cidadão, e o cidadão é uma pessoa que paga imposto, e, muitas vezes, aquilo que
se cobra a mais não é bem gasto, porque se pagam muitos CCs, muita
terceirização e muitos e muitos estagiários. (Manifestações nas galerias.)
Portanto, erra duplamente o Governo por não adotar critérios. O nosso Líder da
Bancada, Comassetto, discutia e negociava com o Ver. Bernardino, inclusive
sobre um aperfeiçoamento dessa legislação, o que pode ser feito posteriormente:
de termos, além do que já está proposto, uma forma de acompanhamento público.
Por exemplo, todo imóvel sobre o qual é solicitado o pagamento de ITBI será
afixado, publicamente, numa sala da Administração para que... Eu gostaria que
algum Vereador me cedesse o seu tempo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell continua com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Mauro
Pinheiro.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por me
conceder aparte, Ver. Adeli Sell. V. Exª tocou num ponto fundamental: o Governo
peca. Os governos pecaram sempre, essa história vem de muito longe, e nós não
estamos aqui culpando quem é o detentor do mandato. Parece-me que, isso sim, é
fruto dos tecnocratas, que são os mesmos de 15, 20 anos atrás e que não mudaram
o método. Não estou criticando o trabalho deles; estou criticando o método de
estabelecer os valores do imóvel. Então, Vereador, eu concordo: o Governo perde,
os Governos perderam, mas quem perde mesmo sempre foi e sempre é o cidadão.
O SR. ADELI
SELL: Por isso eu estou me escorando na experiência de alguém do setor, como é
o caso do colega Bernardino, para propor uma forma transparente para que, assim
que a Administração for acionada para o pagamento do ITBI sobre imóvel X, Y, Z,
isso seja colocado de forma clara no sistema e que possa ser acionado por
qualquer pessoa, e que o técnico responsável, que, para isso tem que ter carro,
para isso tem que ter estrutura, para isso o fiscal do ITBI tem que poder ir ao
imóvel fotografar, ver e analisar. Um imóvel, por exemplo, na Rua Riachuelo,
onde moro, na mesma quadra os valores podem ser completamente diferentes. Por
exemplo, quem mora na Rua Riachuelo, na esquina da Rua Marechal Floriano, mesmo
com um bom imóvel, não vale nada por causa dos muquifos que há na Rua Marechal
Floriano.
Eu, que moro um pouco adiante, que tenho a sorte de
morar ao lado do Tribunal, onde não tem algazarra, onde não tem muquifos, não
tem nada, aumentou o dobro o valor dos imóveis.
Eu sou um felizardo, mas quem está a duas quadras
da minha casa, coitado dele, porque perdeu, no mínimo, a metade do preço do
imóvel. Então, na mesma rua os valores são completamente diferentes por causa
da sua localização, mesmo que tenha o dobro do tamanho. E como o fiscal não
ver, não fotografa, não faz essa análise de mercado, estamos injustiçando o
cidadão que paga, e o dinheiro que não vem para pagar os 10% que os
funcionários estão pedindo.
Portanto, não estou fazendo aqui um debate político
ideológico, muito menos partidário; estou fazendo um debate que há anos - eu
que fui da Comissão de Economia Finanças e Orçamento - sempre fiz sobre essa
questão dos cálculos do ITBI, assim como, por muito tempo, me debati sobre a
questão do ISS, porque, se nós
tivéssemos estrutura, tivéssemos vontade política e também de fiscalização, nós
não teríamos os problemas que temos hoje.
Meu caro Ver. Idenir Cecchim, que fez um aparte há
pouco, estou discutindo metodologia, discutindo formas de administração. E aqui
não me interessa quem é governo hoje ou quem será amanhã. O que eu quero é a
defesa dos cofres públicos, para que eles recebam aquilo que é de competência
receber, e do cidadão, que deve e tem que pagar de imposto, e não pode pagar
menos do imposto devido, mas também não pode pagar três vezes mais, como já vi
casos aqui, recentemente, que me foram trazidos, porque não há uma metodologia
para fazer o cálculo devido e adequado.
Por isso que nós queremos deixar aqui registrada
essa questão, porque eu continuo com a mesma posição de sempre há 14 anos
dentro da Câmara de Vereadores. A minha bandeira é Porto Alegre, e esta
bandeira eu vou sempre desfraldar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero dizer aos presentes que estão nas galerias
que, quanto mais se manifestarem desta maneira, mais tempo demorarão a serem
atendidos.
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero dizer a todos os presentes que conversei com
a Presidente Carmen Padilha...
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Desculpe, moço, mas assim nós não vamos conseguir
fazer com que haja diálogo e não vamos recebê-los. Dessa maneira, não se faz
democracia. Vocês viram, há pouco, que nós convidamos a Presidente de vocês, a
Carmen Padilha, para vir até a Mesa e conversar. Aqui foi acordado, e eu
pediria que, por favor... Nós estamos no meio de um processo de votação que não
pode ser interrompido, e nenhum Vereador pode sair do plenário. Se vocês não
cooperarem, vai demorar mais. Precisamos votar este Projeto para o nosso
Vereador Mario Manfro assumir a Presidência e eu poder recebê-los. Enquanto
isso não acontecer, não podemos atendê-los. Agora, se continuar desta maneira,
o que vamos fazer? Nós estamos prontos, esta Presidência está aberta para
receber o Simpa, como sempre recebemos, e damos todo o apoio, mas, por favor,
permitam que continue a votação, porque, enquanto não votarmos este Projeto, o
que levará uns quinze minutos, não teremos como atendê-los.
(Tumulto nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, silêncio nas galerias! Por
gentileza! Ver. Pedro Ruas, estão suspensos os trabalhos enquanto não houver
silêncio e respeito.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h36min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
SR. PEDRO RUAS: A nossa Bancada reuniu-se agora, eu e a Verª
Fernanda Melchionna. Em função da urgência - e há urgência do pessoal que nos
visita -, nós retiramos a possibilidade de discussão e deixamos seguir para
votação. Obrigado, Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06 com Veto Total. (Pausa.) Ausente.
Encerrada a discussão. Em votação
o PLCL nº 033/06 com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com
a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, nós fizemos, ao longo do dia, um amplo debate sobre este Projeto.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já havíamos vindo a essa tribuna
e reelaboramos a nossa posição com o argumento que o Ver. Bernardino trouxe
aqui, de que este é um Projeto que foi construído para tentar fazer a correção
de uma distorção administrativa e política que existe no Governo Municipal, na
Secretaria Municipal da Fazenda.
Pela falta de compromisso da Secretaria da Fazenda
com esta Casa, a maioria dos projetos aprovados foram vetados pelo Governo.
Logo em seguida, a Secretaria da Fazenda enviou projetos iguais aos construídos
aqui pelos Vereadores; portanto, não nos permitindo a confiança de que este
processo possa ser trabalhado através da Secretaria da Fazenda. Com a prática
de uma falta de estrutura para fiscalização, com a política de terceirização
adotada na Secretaria da Fazenda, em detrimento da qualificação profissional do
funcionalismo público, a nossa Bancada vai acompanhar o Projeto para derrubar o
Veto do Prefeito, mas foi estabelecido um acordo com o autor. Após ser
sancionada essa Lei, poderemos fazer as correções devidas que hoje aqui
discutimos e acordamos em um debate político.
Então, o voto da Bancada do Partido dos
Trabalhadores é pela derrubada do Veto, pela autonomia da Câmara de Vereadores,
e que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda, apresente a
esta Casa uma reestruturação que valorize os funcionários públicos de carreira
e que reverta os recursos que estão sendo investidos na terceirização, para
poder fazer a qualificação interna. Assim, neste sentido, a Bancada do Partido
dos Trabalhadores votará com o autor. Grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou um
Vereador muito atento - desculpem-me a falta de modéstia - e ouço sempre com
atenção os meus Pares.
Ouvi agora o Ver. Comassetto, Líder do PT, falar em
derrubada do Veto, pela manutenção da autonomia da Câmara. A autonomia da
Câmara não está assegurada pela derrubada do Veto; está assegurada na Lei
Orgânica, no art. 2º, que diz que são dois os Poderes do Município,
independentes e harmônicos. Então deve haver independência e harmonia, e sempre
na busca de solução dos problemas. Nós estamos aqui para representar o povo,
para servir o povo, e não servir politicamente.
Agora, aproveitar a presença dos servidores
municipais - eu sou um deles - para falar em terceirização... Eu já não vou
poder mais falar com tranquilidade, porque quem inventou a terceirização no
Município de Porto Alegre, afrontando a Lei, senão o Partido dos Trabalhadores
nos 16 anos que esteve na Prefeitura? Quem inventou?
Eu fui Prefeito desta Cidade, e a mim era proibido
terceirizar, por lei partida desta Casa, que foi respeitada. Agora, quando o
Partido dos Trabalhadores chegou à Prefeitura, terceirizou tudo; alguns anos
depois, aí, sim, veio a se fazer um Projeto de Lei, que foi aprovado nesta
Casa, permitindo a terceirização. Mas quem foi que inventou a terceirização?
Quem foi que inventou os estagiários em números astronômicos na Prefeitura?
Quem foi?
Então não venham aqui “se meterem” a defensores dos
servidores, porque não o são. Quem tirou, quem reduziu, quem retroagiu a Lei e
tirou 30% do poder aquisitivo do municipário? Olívio Dutra. Quem retroagiu uma
liminar e tirou 7,8% dos municipários? Tarso Fernando Genro. Quem deixou de pagar
o IGP-M, tendo recursos inclusive comprovados pelo Tribunal de Contas? João
Verle. Então, por favor, não venham agora aqui como heróis, porque não são!
Raras vezes eu me irrito, mas, com a inverdade, eu sempre me irrito! Eu gosto é
de justiça! Eu gosto da verdade! Vamos falar com clareza, não vamos enganar
ninguém! Nós estamos aqui, sim, para parlamentar, se for o caso, mas não para
nos colocarem coisas que não são de responsabilidade nossa. A responsabilidade
se assume! Não venham terceirizar serviços que já estavam terceirizados, quando
isso era ilegal! Não venham tirar dinheiro dos municipários quando modificaram
tudo para fazer. É sabido que lei retroage para beneficiar, mas o Dr. Olívio
Dutra não sabia disso; ele retroagiu a lei de julho e tirou em junho. Então,
por favor, vamos falar com seriedade! Eu acho que o Projeto do Ver. Bernardino
é bem-intencionado, acho que precisa ser encontrada uma solução. A Secretaria
da Fazenda veio aqui, através deste Vereador, e se propôs a equacionar um novo
projeto. Então, vamos ser sérios, não vamos fazer divagações, de pode ser, de
pode não ser. Não! É ou não é! Este Vereador conversou com a Secretaria da
Fazenda, e o Ver. Bernardino esteve ontem na Secretaria, acompanhado pela minha
assessoria. Eu acho, com toda a sinceridade, que o Projeto, na forma como está,
não beneficia a coletividade, mas é um direito cada um pensar como quer, e eu
penso com simplicidade, com seriedade. Acho que não é bom, acho que a
Secretaria da Fazenda merece a nossa confiança, e eu estou avalizando essa
confiança. Se eu não posso avalizar, eu não tenho o que fazer aqui. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(Vaias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só quero pedir um pouco mais de paciência aos
municipários, nós já estamos no término dos encaminhamentos deste Projeto. Em
seguida, iremos atender à direção do Simpa.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Tessaro que preside a Sessão e a Câmara; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos dá a honra da visita no dia de
hoje, João, nossos funcionários, o registro que fazemos, com todo respeito - e
aqui falo em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna -, é que nós, do
PSOL, entendemos que existem muitas críticas, sim, corretas, que fez S. Exª, o
Ver. João Dib, ao início do nefasto processo de privatização no Município de
Porto Alegre, mas isso não justifica, Ver. Dib - Líder do Governo, a quem muito
respeitamos -, isso não significa autorização para continuar fazendo! (Palmas.)
Nós, do PSOL, temos críticas sérias ao início do processo de privatização e à
continuidade que se dá nos dias de hoje.
Há pouco, eu falava com a Verª Fernanda Melchionna
sobre um dado da maior relevância: a Cidade discutiu, há poucos dias, uma
tragédia que se seguiu de outra tragédia, que foi a morte de um motoqueiro em
uma obra do DMAE, uma obra de execução de empresa terceirizada e fiscalizada
por empresa terceirizada! (Palmas.) Essa tragédia tem nome e tem endereço:
empresa terceirizada! Esse tipo de administração não recebe os municipários,
que, há dias, informaram-me que pedem uma audiência, mas que, só na
sexta-feira, parece que ela ocorrerá. É uma administração que se nega a
conceder o reajuste, que é uma reposição, os 10% mencionados, até agora,
(Palmas.) e que tem trabalhadores da manutenção, do Padrão 2, se não me falha a
memória, com salário-base inferior ao mínimo nacional! (Palmas.) Se nós
tivéssemos uma situação funcional e trabalhista diferente, nós poderíamos
pensar em apoiar o Veto a este Projeto, Verª Fernanda Melchionna, mas, nessas
condições, nós temos uma Prefeitura que tem recursos! A terceirização é cara!
Tem recursos! (Palmas.) O próprio Ver. João Dib apresentou, um dia, um dado -
se não me engano no início de 2009 - quanto à possibilidade do Erário Municipal
e o reajuste concedido, que era inferior à possibilidade. A Prefeitura tem
recursos, gasta com a terceirização. O Ver. Bernardino Vendruscolo propõe
laudos particulares de pessoas com habilitação oficial para discussão do ITBI.
É justo, Vereador, é justo. A Bancada do PSOL vai votar com V. Exª, vamos votar
pela derrubada do Veto, não acreditamos nas razões do Governo Municipal quanto
ao seu Projeto, como não acreditamos nas razões do Governo Municipal quanto ao
reajuste dos municipários, com relação ao piso inferior ao salário mínimo, com
relação às terceirizações, e, nesse sentido, o PSOL vota contra o Veto e estará
apoiando a luta dos municipários. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Atenção, por gentileza, mais uma vez, por favor!
Como ainda temos mais quatro Vereadores para encaminhar a votação, quero
convidar a direção do Simpa, a Carmen Padilha, o Mário e os demais diretores,
para se dirigirem até o Salão Nobre, assim como os Vereadores que quiserem
acompanhar, as Lideranças, de preferência, para não esvaziar o Plenário, e
passo os trabalhos ao Ver. Mario Manfro, para que possamos atender ao Simpa,
retornando em 10 minutos para a Sessão.
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para um Requerimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Para não prejudicar as pequenas Bancadas, nós
estamos propondo que seja suspensa a Sessão, para que nós, Bancada de um homem
só, possamos estar presente na reunião com os municipários. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu quero aduzir que a suspensão seja por dez minutos.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu pediria a presença dos Líderes dos Partidos
junto à Mesa, para que possamos fazer esse acordo.
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
um Requerimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero pronunciar a posição do
PSOL. Nós somos favoráveis à suspensão da Sessão, para que ocorra a reunião,
mas sem tempo determinado, com todo o tempo que os municipários merecem para
serem atendidos pelos Vereadores da Cidade. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Justamente nesse sentido é que eu gostaria da
presença de todos os Líderes, para que possamos discutir essa matéria. (Pausa.)
Conforme acordo de Líderes e a própria Presidente da entidade, que solicitou
cinco minutos, suspendemos a Sessão por dez minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão.
A todos os municipários aqui presentes, quero
informar que recebemos a direção, ouvimos e definimos que, amanhã, a nossa Mesa
Diretora estará em reunião com o nosso Prefeito Municipal para discutirmos a
pauta de sexta-feira. Se for necessário, nesta sexta-feira também, a Mesa
Diretora se fará representar por dois Vereadores. Nós vamos levar,
antecipadamente, amanhã, quinta-feira, as reivindicações, conversar com o Sr.
Prefeito e levar o anseio, a preocupação de todos os municipários.
Então eu quero cumprimentar e agradecer a todos que
aqui estiveram presentes. Já acordamos com a Presidência e com a Direção dos
municipários. Esta Casa está sempre aberta a receber todos aqui. Vejo aqui
diversos colegas do Departamento Municipal de Habitação, e todos os
municipários sabem que aqui é a Casa do Povo, e assim nós fazemos com que haja
o respeito mútuo. Agradecemos a todos. (Palmas.)
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e
senhores, o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, como já foi referido aqui
por outros Vereadores, não é a salvação para a questão que se discute há algum
tempo no Município de Porto Alegre. Com toda a certeza, se nós derrubarmos o
Veto, vamos colocar a Prefeitura na obrigação de propor alguma coisa melhor
para essas negociações na hora do pagamento do Imposto de Transmissão.
Meu querido amigo Ver. João Dib, - tenho muito
respeito por suas opiniões e tento, na medida do possível, não desviar de suas orientações, já que é o Líder do Governo nesta Casa
-, com relação a essa matéria, o Ver. Toni Proença começou a encaminhar uma
negociação. Eu acho que o Ver. Toni Proença é um diplomata, e ele consegue
fazer com que as suas negociações possam sempre se enveredar, Ver. Pujol, para
soluções melhores. Eu acompanho o Ver. Toni Proença há bastante tempo e vejo
que ele é um homem muito sensato quando está fazendo as suas proposições, mas
eu acho que nós não podemos fazer a negociação, Ver. Toni, nos colocando na
parte perdedora, porque, aí, nós vamos negociar de uma forma inferiorizada.
Acho que a proposta que V. Exª trouxe pode ser melhorada, nós podemos aceitar
um texto que venha da Prefeitura Municipal e que possa ser enviado para cá
rapidamente, mas tendo essa legislação hoje valendo, porque aí a Prefeitura vai
correr para atender àquilo que a sociedade, que a população toda reclama.
Não foge do
conhecimento de nenhum de nós que, há muito tempo, as pessoas tiveram que fazer
aquele contrato de gaveta para poderem se defender principalmente do Imposto de
Transmissão. Então ficam lá sem poder registrar seus imóveis, sem poder passar
para seus nomes, porque, na hora de registrar, tem que pagar aquela soma
absurda do Imposto de Transmissão. As pessoas preferem ficar sem registrar e sem
transferir os imóveis para os seus nomes.
Ora, o Projeto do
Ver. Bernardino Vendruscolo não deixa a Prefeitura sem soluções. Não! Se depois
das três avaliações apresentadas pelas pessoas que estão fazendo negociação, a
Prefeitura quiser fazer valer a sua avaliação, vai fazer um laudo fundamentado.
E a Prefeitura tem técnicos para isso - aí, sim.
Agora, eu duvido - e
eu vi, aqui, que os técnicos disseram que não - que os técnicos avaliadores
consigam ver todos os imóveis, Ver. Airto Ferronato; não vão, não
tem jeito, não há técnicos suficientes. São muitas as negociações que são
feitas; como é que o “cara” vai fazer a avaliação de imóvel por imóvel? Claro
que não. Ele faz no lote. Se um imóvel numa determinada região tem um
determinado valor, ele começa a colocar valores para os imóveis daquela região.
Então, é claro que ele faz uma visita ou outra, mas não consegue fazer visitas
para todos os negócios efetuados. Assim, até para que essa negociação possa ser
feita de uma forma favorável para a sociedade, eu vou votar com o Projeto do
Ver. Bernardino Vendruscolo e vou contrariar o Veto colocado pelo Sr. Prefeito
Municipal, a fim de que nós possamos aceitar, depois, o texto de uma forma...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Evidentemente o Ver. Luiz Braz traz uma solução
que, com certeza, contempla todos nós, Vereadores. Votamos e, enquanto o
Executivo não encaminha, nós permanecemos com a legislação que ora se aprova.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar
a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e
senhores, eu vou encaminhar pela manutenção do Veto Total, acreditando que, na
verdade, nós estamos, com a discussão de hoje, avançando em termos de buscar um
melhor regramento jurídico para a Cidade. Então nós, hoje, votando pela
rejeição do Veto, estamos mantendo um Projeto que a esmagadora maioria dos
Vereadores manifestou-se contra, inclusive as Bancadas do PT e do PSOL. O que
nós entendemos?
Entendemos que manteremos o Veto do Prefeito e
depois poderemos buscar um debate. E esse debate deverá ter a presença de
pessoas abalizadas na área imobiliária e também dos nossos fiscais de tributos
da Prefeitura de Porto Alegre, comandados pelo Poder Executivo, no caso, pelo
Secretário da Fazenda. Acho que, se nós votarmos mantendo o Veto, nós estamos
votando positivamente para a cidade de Porto Alegre e dando um sinal de que a
Câmara discutiu a matéria e busca alternativas que sejam corretas. Por quê?
Porque, na verdade, nós, ouvindo o pessoal da Fazenda, nos foi dito que todas
as visitas são feitas in loco para avaliação. Então, na verdade,
a Fazenda, os nossos funcionários, os nossos fiscais fazem, sim, a sua parte. E
isso precisa ficar registrado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Queremos registrar a honrosa presença do Presidente
da Carris, sempre Vereador, João Pancinha, que se faz presente. Seja bem-vindo
a esta Casa. Esteja sempre conosco, nosso sempre Vereador!
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 033/06 com Veto Total.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores,
como eu disse anteriormente, eu aguardaria o desdobramento das negociações para
ter um posicionamento final. Não me acanhei, desde o primeiro momento, que a
minha inclinação era para votar pela manutenção do Projeto e, consequentemente,
pelo não acatamento do Veto.
O Ver. Braz, no seu pronunciamento, me deu a grande
saída. Se é verdade que existe uma disposição dos técnicos do Município e uma
disposição política do Secretário da Fazenda e do Prefeito da Cidade de alterar
esse quadro, pouco releva se teremos aprovado ou não o Projeto no dia de hoje.
Então, vou ficar coerente, vou votar pela aprovação
do Projeto, porque, se entenderem de fazer melhor, que mandem uma lei revogando
a que nós vamos consagrar no dia de hoje, e nós acompanharemos. Por enquanto o
que tem de concreto - e eu acho bom - é o Projeto do Ver. Bernardino
Vendruscolo. Voto com ele.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PLCL nº 033/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 12 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5287/08 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
acrescenta art. 6º-A e altera o “caput” do art. 7º, ambos na Lei Complementar
nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros
públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a
oficialização de logradouros públicos irregulares ou clandestinos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do
Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela
manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela
rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 11-05-10
(terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL
nº 019/08 com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLCL nº 019/08 com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, mais um Veto. É uma decisão do Executivo; creio que fiz minha
parte, vou continuar fazendo o que for possível para tornar Porto Alegre uma
cidade legal. Se o Governo quiser que Porto Alegre permaneça na atual situação,
na qual você vota o nome de uma rua, e não tem registro na SPM; portanto, isso
não adianta absolutamente nada; vai ser, no máximo, uma tabuleta numa esquina.
É um baita avanço, é uma coisa fenomenal! Agora, não tendo registro na SPM, não
vai haver condições de um conjunto de melhorias, a começar com a negociação do
local, fazer a devida escritura com facilidade, o Correio, tudo isso. Eu não
vou mais encher a paciência de ninguém. Fiz o que deveria ser feito, ajudar o
Executivo a ter uma legislação nova, moderna, exemplar, mas, se meu esforço, se
a minha energia não convence os burocratas da SPM, e o Governo quer continuar a
ser submetido a dois ou três burocratas da SPM que, ao invés de ajudar a
Prefeitura, ajudam a si mesmos, o problema é do Governo. Eu continuo com a
bandeira de Porto Alegre, da cidade de Porto Alegre. É a minha decisão, minha
opinião. Está na mão dos senhores quererem o progresso ou retrocesso. O Governo
diz que quer o retrocesso - paciência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLCL nº 019/08 com Veto Total.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Adeli
Sell, quando votei esse Projeto, eu o entendi equivocadamente e votei pela
aprovação. Só que, lendo agora mais atentamente, diz assim: “A oficialização de
logradouros irregulares ou clandestinos de uso público dar-se-á no momento em
que o Executivo Municipal realizar, nesses logradouros, quaisquer obras visando
à instalação de serviços públicos essenciais”. Eu entendi, Ver. Pujol, que
seria permitido denominar esses logradouros desde que o Executivo colocasse
algum equipamento essencial. Só que, na verdade, o Projeto diz: “oficializar os
logradouros”. Quer dizer, se houver uma invasão nesse logradouro, em que se
coloque, humanitariamente, água - isso é uma questão de dignidade, é evidente
-, não pode ser oficializado; ele pode até ser denominado, e é por isto que eu
luto: para que lá sejam denominados os logradouros, porque, atualmente, a
Secretaria do Planejamento, Vereador, não permite que se denomine acesso.
Portanto, aqueles vários acessos que a Restinga tem não são passíveis de
denominação. Aquele pessoal está condenado a não ter um endereço, e isso não é
justo. Então eu entendi, Ver. Adeli, que o seu Projeto permitia a denominação,
mas V. Exª quer a oficialização.
O Sr. Adeli
Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou mais longe:
do que adianta uma mera denominação? É importante eu morar na rua com o nome de
alguém, já é alguma coisa, porque o sujeito mora na rua Y, na rua A - há 500
ruas A -, mas A de quê? B de quê? Eu quero que se oficialize, porque aí o
Governo Municipal terá que fazer as coisas que têm de ser feitas na Cidade:
organizar, reordenar, tirar as pessoas das áreas de risco, ou seja, eu quero
uma cidade legal, mas se o Governo quer uma cidade ilegal, tudo bem, eu fiz a
minha parte!
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu também quero exatamente o que o senhor quer. Mas, na verdade,
antigamente houve uma administração que incentivava invasões irregulares, e
isso é inadequado. Oficializar é tornar regular, esse é o meu problema sério.
O Sr. Idenir Cecchim:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu
estava, atentamente, escutando o aparte do Ver. Adeli Sell, e, realmente, o que
ele quer é a coisa perfeita, como o senhor quer e eu também. Todos os
Vereadores querem regularizar, legalizar - todos nós queremos! Agora, nós não
podemos querer o “país da Alice” de uma hora para outra. Todos nós queremos a
denominação, desde que isso não cause uma obrigação desmesurada, de uma hora
para outra, para colocar o nome na rua. Então, concordo com a sua linha de
raciocínio, Ver. Nedel, e vou votar pela manutenção do Veto.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ver. Adeli, eu realmente me preocupo, porque nós temos dificuldades
imensas de denominar alguns logradouros. Por exemplo, Ver. Ferronato, V. Exª
deve se recordar que a Vila Cefer tem entre 40 e 50 anos. Até hoje não foi
denominada uma rua na Vila Cefer, que existe há 40 ou 50 anos! Isso é um
demonstrativo de incompetência nossa - nossa! Não é possível que se mantenha
isso. Eu entendi que o Projeto do Vereador regularizaria essa situação, mas não
é o que diz... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCL nº 019/08 com Veto Total.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, o Projeto do Ver. Adeli é muito
objetivo, muito simples e com um grande potencial propositivo, que remete esta
Câmara a analisar as suas próprias contradições nos seus processos
legislativos. Explico: o Ver. Adeli propõe que a oficialização de logradouros
irregulares ou clandestinos de uso público dar-se-á no momento em que o
Município realizar, nesses logradouros, quaisquer obras visando à instalação de
serviços públicos essenciais.
Vejam só: se o Município realiza uma obra pública
num logradouro que é considerado irregular, o Município está ou não está dando
orientação para que aquelas comunidades se perpetuem naquele local? Eu quero -
e já vou dar um aparte a ele, e já faço uma provocação - que o Ver. João
Antonio Dib me dê um exemplo de uma comunidade em que o Município colocou obra
de infraestrutura, voltou atrás e removeu aquela comunidade dali por entender
que estava num logradouro irregular.
Nós temos em Porto Alegre, hoje, 750 vilas -
comunidades - irregulares. Nessas 750 vilas, certamente existem, Ver. João
Antonio Dib, em torno de três mil ruas, logradouros públicos que são
considerados irregulares. A proposta do colega e Presidente do meu Partido,
Ver. Adeli Sell, ela é provocativa para que o Executivo assuma esse papel de
realizar a regularização fundiária na cidade de Porto Alegre, a regularização
das comunidades, começando pelo reconhecimento das ruas.
O Ver. João Carlos Nedel, que me antecedeu, faz um
belo trabalho na Cidade. Ele é o campeão de denominação de ruas irregulares com
nomes públicos votadas aqui nesta Câmara. E falo isso não ironicamente, não;
falo isso porque contribui muito, pois morar numa rua que não tem nome, que não
tem número é morar com falta da identidade e de cidadania. Portanto esse
processo que o Ver. Adeli Sell propõe é um processo que é, sem dúvida nenhuma,
provocativo. E, aqui, nós temos um divisor de águas. Nós queremos avançar no
reconhecimento da Cidade ou queremos continuar com a Cidade irregular?
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Engenheiro Comassetto, V. Exª consegue me deixar triste; V. Exª, que mais
conhece o Estatuto da Cidade nesta Casa - e eu tenho, reiterada vezes, afirmado
isto -, fazendo essa afirmação que está sendo feita agora! Eu fui Diretor do
DMAE; quando fui convidado, eu disse para o Prefeito: eu serei Diretor do DMAE
se eu puder colocar água onde é preciso botar água, independentemente de
regular ou irregular, e ele concordou comigo. Se eu coloco água porque acho que
é um ato humanitário, eu oficializo, eu dou vantagem para aquele loteador
irregular, que se locupleta com a ignorância das pessoas? Eu oficializo a venda
desonesta da parte de alguém? Não. Eu acho que V. Exª está um pouco além do
Estatuto da Cidade neste momento.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, a sua fala colabora, em
muito, comigo, com a tese que eu defendo. O senhor apresenta, como gestor
público, uma contradição. Volto a explicar. Se o senhor afirma...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCL n° 019/08 com Veto Total, por cedência de tempo da Verª
Maria Celeste.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Verª Maria Celeste. Obrigado, Sr.
Presidente. Agradeço a Verª Maria Celeste pela cedência do seu tempo, porque
quero continuar este diálogo, principalmente com o Ver. João Antonio Dib.
Ver. João Antonio Dib, o senhor fez, na sua fala,
um reconhecimento do papel do serviço público. Se a estrutura pública da
Prefeitura, num loteamento irregular, executa uma obra, seja colocar
pavimentação, seja iluminação pública, pela CEEE, seja colocar água e esgoto,
isso é um investimento público. No momento em que o Executivo coloca um
serviço, ele reconhece, publicamente, aquela comunidade como de sua
responsabilidade em relação aos serviços públicos. Isso não impede, em nada,
que a Procuradoria dê continuidade aos processos judiciais de cobrança daquele
loteador irregular, porque quem está devendo para a comunidade e quem está
devendo para o Poder Público não são os moradores que lá vivem; é aquele
loteador que burlou a lei, ganhou recursos, dinheiro, vendeu, foi embora e deixou
a comunidade sem os serviços públicos. Qual é o papel do Município? O Município
entra na Justiça. Entra na Justiça, a comunidade se organiza, vai ao Orçamento
Participativo, ganha verba e coloca as obras. Esse que é o problema! O
Executivo tem realizado obras, e não é de hoje! O Município oficializou o
Projeto Água Certa, que coloca água em todas as comunidades irregulares.
Colocando água, que é um direito básico, fundamental, eu gostaria que qualquer
um dos colegas me desse um exemplo aqui, Ver. Nilo Santos, de uma comunidade
que tenha sido retirada depois que recebeu um serviço público.
O segundo ponto, Ver. João Antonio Dib - o Estatuto
da Cidade é muito claro -, é que o Município tem o poder de transformar as
áreas que estão ocupadas em Áreas Especiais de Interesse Social. Se for área
pública, Área Especial I; se for área privada, Área Especial de Interesse
Social III. E a Resolução da Presidência, do ano passado, do Programa Minha
Casa, Minha Vida determina que aquelas comunidades que estão em áreas
irregulares, inclusive, Ver. Reginaldo Pujol, em áreas de patrimônio ambiental,
se comprovarem que vai haver uma melhoria da qualidade ambiental, estão
autorizadas a fazer ali a sua regularização.
Portanto, o Estatuto da Cidade, através do Minha
Casa, Minha Vida, avançou no sentido da legislação que apresenta o Ver. Adeli.
Primeiro, é reconhecer que o Executivo já faz esses serviços públicos. Segundo,
é mudar a sistemática do Município, no sentido de que ele reconheça e tenha um
planejamento de incorporar aquilo que hoje é a chamada cidade ilegal ou cidade
irregular. Nós não podemos ter duas cidades, a Cidade Legal e a cidade
irregular; nós temos que ter uma só cidade, a Cidade Legal.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador,
Engenheiro Comassetto; o Ver. Reginaldo Pujol, Diretor-Geral do DEMHAB, e eu,
Prefeito desta Cidade, regularizamos a Nova Santa Rosa, a Nova Brasília, a
Velha Restinga, o Sarandi. Regularizamos, porque colocamos ruas, porque colocamos
água, iluminação pública - isso é regularizar. Agora, porque nós colocávamos
água, isso não oficializa, não regulariza; é um ato humano colocar água, é algo
essencial para a vida das pessoas. Isso nós fizemos, mas não oficializou a rua!
Eu não deixei botar água na Vila Dique.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, tem um projeto hoje do
Governo Federal, do “Minha Casa, Minha Vida”, que se chama Regularização
Fundiária e Urbanização de Favelas, que está à disposição do Município para que
ele apresente o projeto e faça a sua regularização. E eu vou citar aqui o
exemplo da Restinga. Você pega a Vila Castelo, a Caixa D’Água, a Barro
Vermelho, a Jardim São Pedro, todas são irregulares, e todas têm o serviço
público já instalado. Por que não reconhecer essas comunidades, incorporá-las
ao planejamento da Cidade, inclusive para ter as suas vidas regularizadas? É
isso que está propondo o Ver. Adeli. Portanto, o debate está instalado, e é um
avanço para a Cidade este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 019/08 com Veto Total.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores,
eu me inscrevi para discutir a matéria, atendendo a um pedido do Líder do
Governo, Ver. João Antonio Dib, que solicitava que eu acentuasse algumas
situações que ele acentuou até agora. O Vereador citou várias vilas populares
constituídas ainda no tempo em que o DEMHAB não existia, era o Departamento da Casa
Popular, o Engº Ildo Meneghetti era o Prefeito, e que, no seu período de
Prefeito, conosco na Direção do Departamento Municipal de Habitação, nós
regularizamos dentro dessa linha de colocar todos - todos - os serviços básicos
à disposição da comunidade. Aliás, eu nem entendo por que a Barro Vermelho não
está regularizada, porque também a Barro Vermelho nós deixamos, há 25 anos, com
todos os serviços básicos liberados. Ora, eu acho que, invocando diretamente o
Projeto vetado, parece que há uma dúvida quanto à expressão “oficialização”.
Oficialização é conclusão absoluta de todos os regramentos de ordem urbanística
que um loteamento, um condomínio ou um desmembramento possa apresentar.
Então eu acho que o Ver. Comassetto tem muita razão
quando diz que o Projeto do Ver. Adeli Sell é propositivo, instigativo de um
debate. O debate ele está assegurando, agora, ensejar que, com apenas um
serviço essencial, se oficialize uma rua é fazer um retrocesso.
Há tempos, Ver. Dib, nós tínhamos uma regra do
loteamento popular, que simplificava os serviços básicos a serem colocados.
Hoje não existe mais a lei do loteamento popular, porque são as Áreas Especiais
de Interesse Social, em que há um abrandamento das exigências urbanísticas a
serem desenvolvidas, mas mantêm-se essas exigências, porque seria criarmos uma
situação inversa, se viéssemos com um único serviço básico. Por exemplo,
colocou luz elétrica num local onde não há água, esgoto e coisa nenhuma, e nós
oficializamos. Não, é uma demasia.
Então, a proposta do nosso eminente colega Ver.
Adeli Sell atinge o seu objetivo de deflagrar esse debate aqui na Casa. Nós
vamos trabalhar em cima do debate.
Conversei, há pouco tempo, com a Verª Maria
Celeste, para fazermos um projeto especial, criando condições especiais de regularização
de várias vilas populares, onde não existe só um serviço básico, existem vários
serviços, e há algumas questões de ordem legal que talvez sejamos capazes
superar por meio de uma boa lei, e estamos trabalhando nesse sentido. Agora,
simplificar em demasia é um risco que não podemos assumir. Lamentavelmente, sob
o aspecto de operacionalidade, a proposta do Ver. Adeli Sell não pode
prosperar. Fica assegurado para ele o reconhecimento da Casa por ter provocado
um belo debate, uma bela discussão e, provavelmente, a abertura de caminhos
para se chegar ao seu objetivo, que não pode ser tão simplificado como ele
pretendeu ao querer que se oficialize uma área ocupada apenas pelo atendimento
de um dos serviços básicos a que a comunidade faz jus, e que o Poder Público
tem que oferecer, até porque oferecer água e energia elétrica faz parte, Ver.
Todeschini, dos próprios objetivos destes órgãos, que têm que ter mais clientes
para consumirem a água e mais clientes para consumirem energia elétrica. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais quem queira discutir, em votação
nominal o PLCL nº 019/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 05 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 035/10 – (Proc. nº 1749/10 – Mesa
Diretora) – requer a realização de
Sessão Solene, no dia 8 de junho, às 17 horas, destinada a assinalar o
transcurso dos 100 anos de nascimento do líder espírita Chico Xavier.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 035/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento deste Presidente,
solicitando a retirada da priorização do PR nº 010/2010. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0886/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/10, que cria a
Coordenação Municipal da Mulher (CMM), do Gabinete do Prefeito (GP), no âmbito
da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal, estabelece a
competência e as finalidades, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 12-05-10.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 002/10. (Pausa.)
O SR. PEDRO
RUAS: Um esclarecimento, aproveitando a presença do ilustre Diretor
Legislativo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois, não.
O SR. PEDRO
RUAS: Quantos cargos cria o
Projeto?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quatro cargos.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
002/10. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a
votação do PLE nº 002/10.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não
poderíamos nos furtar de fazer a discussão ou, pelo menos, o encaminhamento, já
que queremos agilidade deste Projeto na tarde de hoje. Sei que aqui estão
várias representantes de vários Partidos, dos movimentos de mulheres da nossa
Cidade que ficaram aqui, a tarde toda, conversando com todas as Bancadas,
articulando. O nosso plenário, meninas, é assim mesmo. O dia a dia da Câmara
Municipal é desta forma: tem uma previsão e uma pauta de votação, mas, ao mesmo
tempo, surgem também inúmeras questões da Cidade, como essa trazida pelo
Sindicato dos Municipários da Cidade de Porto Alegre - uma pauta importante,
justa, da necessidade, da reivindicação do reajuste. Portanto os Vereadores
param, conversam, recebem as comunidades e mantêm a sua pauta de votação, e
hoje estamos aqui fazendo este trabalho, especialmente nesse Projeto que cria a
Coordenaria Municipal da Mulher, do Gabinete do Prefeito.
Quero dizer também que essa criação, para nós, é
extremamente importante e significativa, pois há uma articulação em nível
nacional pela Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres. A Ministra Nilcéa
tem incentivado as Prefeituras do País todo a criarem Coordenadorias, senão
criarem Secretarias de Políticas Públicas para as mulheres, onde se possa
coordenar todo o processo no Município de Porto Alegre, da implementação das
políticas públicas.
Esse processo tão significativo para as mulheres de
todo o nosso País tem sentido, ao longo dos últimos anos, especialmente do
Governo Lula, um incentivo maior através da nossa Ministra Nilcéa, no sentido
de potencializar os Municípios, para que, efetivamente, isso ocorra na prática.
Eu tive o privilégio de ser Prefeita por um dia
apenas, quando fui Presidenta desta Câmara, e ao ocupar esse caro tão importante
no Município de Porto Alegre, nós fizemos, com o apoio do Movimento de Mulheres
da nossa Cidade, e assinamos o Plano Nacional de Políticas Públicas das
Mulheres num convênio com a Secretária Especial de Política para Mulheres, com
a Ministra Nilcéa, no sentido de colocar Porto Alegre na discussão da temática
da mulher de gênero nos quatro pontos de enfrentamento, no que dizem respeito à
educação, à saúde, ao combate à violência contra a mulher, e também à política
afirmativa no sentido de potencializar os orçamentos necessários.
A nossa crítica, da Bancada de oposição, é feita na
política quando, mais uma vez, nós vemos a intenção do Governo no aumento dos
CCs, e essa discussão nós fazíamos, também no início, com os funcionários do
Município. Achamos importante que essa Coordenadoria seja estruturada, que
tenha uma coordenação, através da criação dos cargos que estão sendo
operacionalizados, mas que também tenha um quadro de funcionários efetivos do
Município, funcionárias efetivas do Município que façam toda uma relação e
interlocução com as demais Secretarias do Município, para que, de fato, a
política de gênero transversalize as Secretarias e a operação da efetivação da
política pública no Município de Porto Alegre.
A nossa crítica tem sido, sim, um desmonte do
Governo, no sentido de não potencializar o funcionário público do Município de
Porto Alegre, de preencher cargos através de estagiários, de aumentar o número
de CCs no Município. Portanto,
nós vamos sempre demarcar, quando da criação de CCs, nesse sentido, como
Bancada de oposição. No objeto, no mérito, terá a aprovação, sim; contarão com
o voto da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque
entendemos ser extremamente urgente e necessária a criação dessa Coordenadoria,
como fizemos também na criação da Coordenadoria do Negro, porque a política em
relação às minorias do nosso Município precisa ser implementada. Agora, para
isso também é necessário haver investimento, e quero lembrar que, no Orçamento
da Cidade, o Programa Porto Alegre da Mulher foi extinto pelo Governo Fogaça.
Então nós não concebemos e não admitimos que não haja orçamento, recurso
disponibilizado e programas otimizados através do Orçamento. Contem com o nosso
apoio e o nosso voto. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/10. (Pausa.) Desiste.
Em
votação o PLE nº 002/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores que se encontram aqui nesta Casa Legislativa ou que nos acompanham
pela televisão, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para dar parabéns ao
Ver. Dr. Thiago, Médico Legista, que me procurou, sendo eu Presidente da CUTHAB
- Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação -, por um assunto que acho de interesse de todos nós e
da Cidade, em relação à questão das multas, em relação ao trabalho da EPTC, ao
trabalho dos “azuizinhos”, os agentes, os fiscais. Ontem, em nossa Comissão,
estavam presentes vários juristas, empresários e o próprio Secretário Romano,
Presidente da EPTC, bem como outros técnicos. Acho, Ver. Dr. Thiago, que a
reunião foi extremamente positiva, Ver. Cecchim, que me ouve atentamente sobre
o tema, porque o assunto tem a ver com o trânsito, com as famílias, com os
condutores e seus veículos. No trabalho do dia de ontem, que foi extremamente
exaustivo, vieram à tona muitas dúvidas, muitas perguntas, muitas inquietudes
em relação à idoneidade das multas, especialmente - o que foi o mais falado -
sobre o uso de celulares e o uso do cinto de segurança. A partir desse
trabalho, de ontem para hoje, recebemos muitos e-mails - poderia até ler alguns aqui - e muitas ligações
telefônicas.
Então,
é um trabalho que merece a atenção de todos nós, Vereadores, porque existem
muitos maus condutores - isso é inegável -, pessoas que dirigem de forma
irresponsável, como dirigir embriagado, o que é uma transgressão à lei. Toda
semana, todo dia, há muitas perdas, muitas mortes na cidade de Porto Alegre -
mas não é esse o enfoque; o enfoque é a questão das multas. O agente está aí
para educar, para orientar, ou para ficar “mocosado” - como se diz na linguagem
dos jovens -, atrás da moita, atrás das árvores, tentando pegar de surpresa uma
um condutor para aplicar a multa? Isso foi ventilado na Comissão no dia de
ontem.
Esta
não é a minha área de atuação - atuamos muito na área da Habitação, devido à
grande defasagem na cidade de Porto Alegre -, mas é um assunto novo na
Comissão. Então nós resolvemos, juntamente com os demais Vereadores da CUTHAB,
dar apoio a esse trabalho, e o que estamos percebendo é que está havendo muita
injustiça. Há pessoas injustiçadas que não têm como se defender, e o percentual
de pedidos de defesa é muito pequeno.
Cito
aqui um e-mail que chegou hoje, de um
cidadão que cita seu nome, endereço e telefone e diz que foi multado por estar
conduzindo um animal em seu carro. Ele recorreu e não ganhou. “Eu não tenho
animais, nunca conduzi um animal dentro do meu carro, e levei a multa como se
tivesse. Nesse dia, quem estava no carro era a minha esposa”, disse ele. Quer
dizer, o “azulzinho” confundiu a esposa dele com um cachorro, com um animal!
Estão o que está chegando para nós são muitas reclamações. Por exemplo, ontem
um cidadão estava coçando a orelha, e confundiram com telefone celular. Aí o
que acontece? O olhar do “azulzinho”... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Terminou o seu tempo, Vereador.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, também
quero aqui, nesse particular, fazer coro com o Ver. Elias Vidal. Estou aqui,
Ver. Elias, com uma relação das multas aplicadas no período, e ela evolui. Em
1998, foram 162 mil multas; em 1999, 230 mil multas; em 2000, 217 mil; em 2001,
216 mil; em 2002, 187 mil; em 2003, 193 mil; em 2004, 216 mil; em 2005, 291
mil; em 2006, 319 mil; em 2007, 280 mil; em 2008, 271 mil; em 2009, 391 mil
multas. Os dados são do sistema, aqui está, mais Polícia Rodoviária Federal,
DAER, Detran e Prefeituras Municipais. Eu quero dizer que tenho acordo pleno
com o trabalho que foi feito, porque, de fato, a EPTC tem feito isso, e não é
de hoje, é desde sempre, mas aumentou muito e piorou muito no último período.
Aqui
estão 391 mil multas, as multas têm sentido arrecadatório, e a EPTC tem agido
de forma despótica. Inclusive eu fui guinchado num espaço autorizado há poucos
dias. E não sou o único: outras pessoas também têm sofrido com isso. Então, não
é aceitável que um órgão que presta serviço público tenha esse tipo de
comportamento; não é aceitável que isso se transforme em uma indústria de multa
e de arrecadação para engordar os cofres públicos.
Nós precisamos, sim, de educação no trânsito, precisamos de um trânsito seguro,
mas que tenha um sentido educativo, o sentido da segurança como alvo e objetivo
primeiro.
Em segundo lugar, eu
quero tratar aqui de um assunto que já levantei de maneira muito breve, mas
peço uma atenção especial do Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib. Fiz três
Pedidos de Informação acerca da PROCEMPA, porque tenho recebido denúncias de
que essa empresa tem contratado um número exagerado de funcionários
estagiários. Tenho informações que o número de funcionários terceirizados é bem
maior do que o número de funcionários efetivos e que o número de CCs, que, em
2004, era de dez, hoje é de mais de 50. E eu quero saber disso!
Eu fiz esse Pedido de
Informações, Ver. João Dib, no dia 8 de fevereiro de 2010, e até agora eu não
obtive resposta. Eu quero essas informações, eu preciso saber, porque eu tenho
que ter o direito de controlar os acontecimentos da PROCEMPA. Tenho informações
de que a PROCEMPA é uma empresa que caminha velozmente para o sucateamento,
porque muito pouco ou quase nada tem sido investido em tecnologia e nas
atividades-fins, mas têm sobrado, sim, eventos e outros gastos em outras
atividades que não têm a ver com a tecnologia da informação. E sabemos que é
imprescindível termos uma empresa qualificada, que tenha desenvolvimento de TI
- tecnologia da informação -, que tenha capacidade de prestar um melhor serviço
para a Cidade.
No entanto, basta ir
a qualquer posto de saúde da periferia, e vamos ver que mesmo com os repasses
de recursos do SUS, mesmo com a previsão de recursos para a PROCEMPA, nós não
temos o Sistema Único de Saúde informatizado. É uma vergonha o trabalho que
ainda é feito nas UBSs e nos PSFs, que é totalmente manual, tudo em papel. Isso
faz com que haja retrabalho, perdas de consultas e toda uma série de desgastes
lamentáveis. Nós queremos saber. Eu espero, Ver. João Dib, a resposta ao meu PI
- Pedido de Informações - do dia 8 de fevereiro de 2010, sobre os CCs
da PROCEMPA. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
RAUL: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadoras, Vereadores; todos que
nos assistem, eu aproveito este momento de Liderança do nosso Partido, do PMDB,
para reconhecer que as nossas enfermeiras, os nossos técnicos de enfermagem
fazem um serviço extremamente importante para a nossa população. Hoje, dia 12,
é o Dia da Enfermagem, daquelas pessoas que se dedicam ao cuidado efetivo do
paciente. Nós, como médicos, temos nossa função de diagnóstico, de busca, de
cura, enfim, mas, se não fosse o apoio que nós temos da área de enfermagem, se
não fosse o carinho com que a enfermeira, o técnico de enfermagem trata o
paciente, enfim, se envolve com a integralidade da pessoa, da família, nós não
teríamos, muitas vezes, a qualidade de vida que nós buscamos.
E também gostaria de falar de um outro assunto
muito interessante que aconteceu, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado,
sobre os técnicos-científicos - eu me incluo entre os técnicos-científicos - a
respeito do Veto que foi derrubado pelo nosso Poder Legislativo Estadual, que
representa a integralidade da nossa população. Ou seja, o Rio Grande do Sul é
realmente representado, na sua integralidade, pela Assembleia Legislativa,
assim como nós, aqui na Câmara, também temos a pluralidade de representar toda
a sociedade de Porto Alegre.
Então, o Rio Grande do Sul disse, depois de muitos
anos, da necessidade de reconhecer o trabalho dos Técnicos Científicos através
de uma gratificação real, que mude a situação de penúria a que estamos
submetidos há muitos e muitos anos. Eu, por exemplo, já faz mais de vinte e
cinco anos que venho retroagindo, e não avançando; vemos categorias,
principalmente das áreas jurídicas, da área da Fazenda, cada vez avançando mais,
do ponto de vista salarial, enquanto nós, Técnicos-Científicos, médicos,
acabamos sendo preteridos.
E temos a convicção de que, agora, indo novamente
essa matéria para sanção da Governadora, ela terá a sensibilidade de novamente
avaliar e fazer o reconhecimento dos Técnicos-Científicos do Estado, fazendo
vingar, realmente, sancionando essa matéria que é de tanta relevância e que
envolve, eu diria, em torno de duas mil pessoas - nós somos dois mil
Técnicos-Científicos. Esse reconhecimento tarda, mas vem em boa hora, porque, a
partir de uma remuneração minimamente razoável, a gente consegue trabalhar de
maneira muito mais integral, muito mais dinâmica, atendendo à comunidade de
forma muito mais plena.
Então, queria deixar esse registro, porque acho que
é extremamente importante, saudando aqui a direção dos Técnicos-Científicos do
Estado; do Sindicato, que muito tem se empenhado. Era para ser um reajuste de
6%, que seria, inclusive, parcelado, e essa gratificação leva a 45%, ou seja,
nós temos uma negociação que pode mudar, e muito, a relação até pessoal dos
Técnicos-Científicos, que tanto esperaram pelo momento de reconhecimento dessa
matéria.
O Sindicato se empenhou muito nisso e conseguiu
mostrar para a sociedade, mostrar na Assembleia Legislativa a necessidade desse
reconhecimento e, enfim, conseguimos o reconhecimento. Agora essa luta avançou,
já está, de novo, no nosso Poder Executivo, que vai, com certeza, dar a
resposta. A gente ouviu, na imprensa, na manifestação que houve na Assembleia,
que o Judiciário seria procurado, para que não fosse concedida essa
gratificação. Nós não acreditamos nisso. Acreditamos, realmente, que está se
fazendo justiça, e ainda não é toda a justiça que deveria ser feita.
Acreditamos e buscamos uma melhor qualidade para todos nós, para todo o
funcionalismo, e, especialmente, reconhecemos esse avanço, que é essa
remuneração agora alcançada pelos Técnicos-Científicos. Obrigado. Saúde para
todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, a tarde hoje foi quase insólita, consegui participar um pouco da
Assembleia do Simpa, acompanhar um pouco das votações; estive em reunião com o
Prefeito Municipal Fortunati numa delicada e importante reunião entre a
comunidade São Judas Tadeu, a Pontifícia Universidade Católica, as várias
Secretarias e o Ministério Público. Queria, nesse sentido, justificar à Bancada
de oposição, que me cede o espaço, Ver. Todeschini, para entender o porquê da
minha ausência e dizer que, neste espaço, quero firmar a legitimidade das
reivindicações que os municipários trouxeram a esta Casa, Ver. Dib, lotando a
Casa, que tem sido um espaço fundamental, nos últimos anos, de escuta, de
atenção a suas reivindicações diante de posturas muito contraditórias do
Governo Municipal até então. Eu acredito que, com o Prefeito Fortunati, isso
deve mudar, porque ele vem do movimento sindical, vem da luta popular e tem
muita, muita experiência de negociação. Mas os municipários não conseguem
aceitar que o conjunto das categorias, com toda a estabilidade que o País está
vivendo, tem conseguido recuperar a perda inflacionária e voltar a ter ganhos
reais. O salário mínimo tem sido assim, ano a ano, e apenas eles - quando
discutem a questão salarial com o Governo Municipal - têm, por exemplo, como
aconteceu no ano passado, parcelada a reposição da inflação em três vezes. Isso
indigna os municipários, porque a pauta deles, na verdade, tem sido de
resistência. O Prefeito Fogaça, na saída, mandou a esta Casa um Projeto de Lei
cheio de mudanças no Estatuto do Funcionário Público. E, sabiamente, o Prefeito
Fortunati retira o Projeto de Lei, quer dizer, foi uma escuta da manifestação
dos municipários, mas que, de novo, tinham que gritar: “Não, para lá, como vai
um projeto mudando uma série de artigos no nosso Estatuto, não discutidos
conosco?” Isso é exemplar sobre o projeto do DMAE, o qual eles vieram aqui
solicitar, Ver. Todeschini, a retirada; sobre o projeto do PREVIMPA, pelo qual
brigaram, brigaram para que fosse retirado, porque não foi discutido com eles.
Então, além de os municipários não ganharem uma recuperação salarial mais digna
e terem perdido, na lei, a bimestralidade - porque isso foi operado pelo
Prefeito Fogaça, que saiu -, eles ainda tiveram que se mobilizar muitas vezes -
e esta Casa tem acolhido - para não perder mais, Ver. Dib. Perderam em hora
extra, em vale extra, perderam no aprofundamento da terceirização. É verdade
que terceirização não é invenção do Prefeito Fogaça, é muito bem verdade, mas,
por exemplo, o DMLU está completamente terceirizado; nós estamos sem capacidade
de gestão na proteção do meio ambiente, e os municipários sabem disso. As
carreiras não estão valorizadas, e o protagonismo do funcionário público, e o
acúmulo de conhecimento não estão valorizados.
Esses dias, uma cidadã da Restinga disse que, no
seu Bairro - Ver. Nelcir, que trabalha com a Zona Sul -, não têm mais coleta
seletiva. Então, se ampliou a coleta seletiva nos bairros centrais - no meu
Bairro é feita duas vezes por semana, na segunda e na quinta-feira -, e, na
periferia, não? Isso é preconceito, porque a periferia seleciona o lixo, sim,
quer cuidar do meio ambiente, e a opção absoluta pela terceirização traz uma
perda.
Então, os municipários trouxeram reivindicações
para serem ouvidos, alertaram que o gasto com a folha hoje é de 44% da Receita
do Município, está longe do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, não há o
que justifique o Governo Municipal não dialogar e não atender às
reivindicações. Então, em nome da oposição, quero reforçar esse pleito, a
atenção e o respeito ao conjunto dos municipários, que são, de fato, os grandes
parceiros de uma política pública séria e que trata a população com respeito.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; minhas senhoras e meus senhores, o Ver. Dr. Raul elogiou e lembrou
das enfermeiras, homenageou-as pelo seu dia, e, na quinta-feira passada, as
pessoas que estavam aqui do nosso lado, que registram a história da Cidade, a
história da Casa do Povo, tiveram o seu dia, e nenhum dos Vereadores - nem eu
também - lembrou de dirigir uma homenagem às taquigrafas, que viabilizam a
nossa história. Mas eu gostaria que esse pronunciamento da Verª Sofia tivesse
sido feito em 2003 - ela estava aqui! Eu queria que ela tivesse feito esse
pronunciamento quando eu provei, ali naquela tribuna - eu era o Presidente da
Casa, por isso eu não podia fazer os movimentos que eu gostaria de fazer se
estivesse no Plenário -, inclusive com o Parecer da Comissão de Justiça, que a
Prefeitura podia pagar a bimestralidade pelo IGP-M; que a Prefeitura tinha
recursos; que a Prefeitura não havia atingido o limite prudencial. Eles não
sabem bem o que é o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Há dois limites:
um, que é 54%; e o limite prudencial, de 51% e alguma coisa. A Prefeitura não
havia atingido nenhum dos dois - depois o Tribunal de Contas disse isso -, mas
eles ficaram com o dinheiro dos municipários, alegando que não havia recursos.
O Ver. Todeschini falou na EPTC. A EPTC é uma
empresa pública deficitária, “inventada” pelo Partido dos Trabalhadores. Eu sou
oriundo da Secretaria Municipal de Transportes, comecei, no dia 1º de setembro
de 1956, minha vida pública, e eu manteria sempre a Secretaria Municipal de
Transportes. Nós fazíamos a fiscalização dos ônibus, dos horários; não fazíamos
toda fiscalização de trânsito, porque ainda não era da nossa responsabilidade,
mas nós fazíamos. Depois, criaram a EPTC, cuja razão era tomar o dinheiro das
empresas pelo número de passageiros transportados, que aqui isso quer dizer que
onera a passagem também. A SMT não cobrava essa parte, e a Secretaria
funcionava, e bem, muito bem.
Eu dou razão: quando o fiscal está nas ruas, ele não está para multar, ele está para evitar que a infração seja cometida. Mas as coisas não aconteceram agora, não é de hoje que reclamam da EPTC, reclamam há mais tempo. Eu sou contrário à criação da EPTC; acho que a SMT resolveria. Aliás, a minha ideia é: simplifica, meu filho, simplifica, para que melhor as coisas aconteçam. Mas não foi assim; criaram a EPTC.
Aí, o Ver. Carlos Todeschini diz que a PROCEMPA vai
mal. Olha, eu tenho todas as dúvidas do mundo de que a PROCEMPA esteja mal,
mas, claro, eu acredito no meu Vereador, meu colega Carlos Atílio Todeschini.
Ele diz que tem o direito de fiscalizar; não, ele tem o direito e o dever, o
dever e o direito de fiscalizar, e deve procurar saber. A própria Lei Orgânica
ampara a forma de receber a informação do Executivo. Use a Lei Orgânica! Mas,
de qualquer forma, o Vereador tem acesso, no momento que quiser, à PROCEMPA, ou
qualquer outro órgão do Executivo, para tomar conhecimento dos fatos. Eu já
usei a Lei Orgânica por Pedidos de Providências que não me respondiam. Depois
de seis meses, eu utilizei a Lei Orgânica. Causei estranheza e tristeza para
algumas pessoas que hoje são figuras nacionais, mas usei.
Portanto eu acho que temos sempre que lembrar o que
se fez ontem. Como é que se agia ontem, quando se estava lá na Secretaria, quando
dominava a Fazenda, quando se sabia dos recursos e se botava em CDBs e não se
dava para os servidores municipais.
E agora vem o Simpa aqui, e, então, todo o mundo
fica bonzinho. Mas foi o Simpa que aceitou o parcelamento do Prefeito, o ano
passado, depois de esta Casa ter demonstrado que não poderia haver
parcelamento. Foi o Simpa que aceitou.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras
e senhores, eu não pretendo usar todo o meu tempo, apenas, Ver. João Bosco Vaz,
quero dizer ao Ver. Carlos Todeschini que busquei a informação com o Presidente
da PROCEMPA, e a resposta já foi dada há alguns meses; está na Prefeitura,
provavelmente, ele vai fazer este contato, porque passa por lá primeiro. Ele já
está fazendo este contato com a Prefeitura para saber por que ficou lá, mas a
resposta da PROCEMPA já saiu. Até para tranquilizá-lo, para que o senhor não
fique com cogitações, com denúncias de novo, não é Ver. Carlos Todeschini? Não
fique com denúncias de novo, porque o Ver. Carlos Todeschini parece um Promotor
que eu conheço: vai anunciar na semana, deixa para segunda, deixa para terça,
quarta, quinta, sexta, e não anuncia! Então, o Ver. Carlos Todeschini está mais
ou menos assim. Está todo o mundo nessa linha, Ver. João Bosco! Todo o mundo
nessa linha! Não, deixa para amanhã! Amanhã eu vou falar, terça eu falo, quarta
eu falo, quinta eu falo. E, no ano que vem, eu provo, Ver. João Antonio Dib!
Está mais ou menos assim o negócio. Então para acalmar os ânimos e o coração do
Ver. Carlos Todeschini.
Verª Sofia Cavedon, não é fácil lidar com
funcionalismo. O seu Governo que o diga! Parece-me que o Judiciário Federal
está meio enrolado! Eu vi umas faixas da Justiça Federal: Greve! Mas o Fogaça
não resolveu a vida desse povo? Nem o Fortunati? Ou não compete a eles?
O Judiciário Federal em greve, Ver. João Dib! Por
quê? Porque é muito difícil administrar tudo isso. No tempo do seu Governo,
Verª Sofia Cavedon, havia dificuldades! E eu quero fazer este registro apenas,
Verª Sofia Cavedon, porque, como eu disse no microfone de apartes que eu
esperava os cumprimentos ao movimento que este Governo fez - o nosso Secretário
Casartelli, o Prefeito José Fortunati -, evitando a greve dos médicos. No seu
Governo, nós tivemos greve dos médicos, e eu não ouvi, agora, os cumprimentos
da oposição, porque isto é para toda a Cidade se alegrar: os médicos não
fizeram greve! Os médicos merecem os nossos cumprimentos, e este Governo merece
os nossos cumprimentos também, porque foi um movimento que evitou, felizmente,
o início de uma greve dos médicos. A nossa população sofreria muito com essa
greve.
Quero dizer também, Verª Sofia Cavedon, que, agora,
com a formação da Comissão Especial para tratarmos do assunto “moradores de
rua”, nós vamos precisar muito da ação efetiva dessa Bancada, porque quem tem a
responsabilidade de fiscalizar nas fronteiras, quem tem que combater a entrada
de drogas e armas é o Governo Federal! Não adianta combatermos aqui...
(Aparte antirregimental.)
O SR. NILO
SANTOS: Pois é! Não adianta. Nós precisamos, sim, ao mesmo tempo em que fizermos
um movimento para a retirada dos moradores de rua - que mais de 90% fazem uso
de drogas, Conceição, são drogaditos -, precisamos fechar o canal que conduz
essa droga até aqui, para podermos trabalhar com mais tranquilidade, Ver.
Haroldo de Souza. Parabéns, Ver. Haroldo de Souza, o senhor está me ouvindo
atentamente às 18h32min! Encerro por aqui em sua homenagem. Obrigado, senhoras
e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)
* * * * *